Processo 5009785-21.2025.4.04.7001

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009785-21.2025.4.04.7001/PR AUTOR : CLEONICE MARTINS ADVOGADO(A) : MARCIA LEIKO DA SILVA (OAB PR036132) DESPACHO/DECISÃO Converto o feito em diligência. 1.   Trata-se de ação através da qual a parte autora requer a condenação do INSS à  concessão de benefício ( aposentadoria por idade - rural ) , me diante o cômputo do(s) período(s) a seguir: Período(s) 22/05/1978 a 31/12/2024 Documento(s) comprobatório(s) - 1964 – Certidão de Nascimento da parte Autora onde consta a profissão dos genitores como sendo lavradores 1.29 - pg. 4 ;   - 1984 - Certidão de Nascimento da filha da parte Autora onde consta a profissão dos genitores como sendo lavradores 1.29 - pg. 5 ;   - 1989 - Certidão de Nascimento da filha da parte Autora onde consta a profissão dos genitores como sendo lavradores 1.29 - pg. 7 ;   - 1991 - Certidão de Nascimento do filho da parte Autora onde consta a profissão dos genitores como sendo lavradores 1.29 - pg. 8 ;   - 1992 - Certidão de Nascimento do filho da parte Autora onde consta a profissão dos genitores como sendo lavradores 1.29 - pg. 9 ;   - 1996 – Certidão Óbito do convivente da parte Autora, onde consta a profissão do mesmo como lavrador 1.29 - pg. 10 ;   - CNIS da autora - recebe benefício de pensão por morte desde 12/08/1997 14.2 ;   - Portal da Transparência - pensão por morte da parte autora é mantida pela Secretaria de Saúde do Estado do Paraná 20.1 ;   - 2009 – Ficha de Atendimento Geral ao Paciente da parte Autora onde consta sua ocupação como lavradora 1.29 - pg. 11 ;     - 2016 – Ficha de Atendimento Geral ao Paciente da filha da parte Autora onde consta sua ocupação como lavradora 1.29 - pg. 12 ; - 2024 – Certidão Eleitoral da filha da parte Autora onde consta que exerce a ocupação Trabalhador Rural, onde consta o domicílio desde 05/10/2001 1.29 - pg. 13 ;   - 2024 – Certidão Eleitoral da filha da parte Autora onde consta que exerce a ocupação Agricultora, onde consta o domicílio desde 18/09/1986 1.29 - pg. 14 - 1993/1994/2009 – CTPS da irmã da parte Autora com registros rurais 1.22 ; - 1996 - Certidão de Nascimento do sobrinho da parte Autora onde consta a profissão de seus genitores como sendo lavradores 1.12 ; - 1999 - Certidão de Nascimento do sobrinho da parte Autora onde consta a profissão de seus genitores como sendo lavradores 1.13 ; - 2016 - Certidão de Nascimento do neto da parte Autora onde consta a profissão dos genitores como sendo lavradores 1.29 - pg. 16 ;   - 2017 – Certidão Eleitoral da irmã da parte Autora onde consta que exerce a ocupação Trabalhador Rural 1.18 ;   - 2018 – Ficha de Atendimento SUS da irmã da parte Autora onde consta sua ocupação como lavradora 1.20 ;   - 2019 – Sentença de procedência da irmã da parte Autora em processo de Aposentadoria Rural 1.23 ;   1.1.  Instado a se manifestar acerca do interesse na celebração de acordo, o INSS afastou essa possibilidade, destacando os seguintes motivos 23.1 : a) inexistência de prova  recente  do labor rural em nome próprio, como notas rurais, comprovante de residência rural ou propriedade rural ( desde 2016 os documentos são em nome de irmãs e netos ); b) endereço urbano da parte autora - Rua Alfredo Silvestre nº 50; c) recebimento do benefício de pensão por morte urbano desde 12/08/1997,  instituída por seu convivente - RPPS (Secretaria da Saúde) 14.2  e 20.1 ; 1.2.  Os relatos das testemunhas juntadas ao feito não mencionam o companheiro da autora  ( 9.3…

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