Processo 5009789-09.2025.8.24.0004

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Apelação Nº 5009789-09.2025.8.24.0004/SC APELANTE : LAUDIR JOSE VIEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANDRE AFONSO TAVARES (OAB SC041485) ADVOGADO(A) : JONAS AFONSO TAVARES (OAB SC062997) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação proposta por LAUDIR JOSE VIEIRA  em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS requerendo a concessão de auxílio-acidente. Foi proferida sentença de improcedência (evento 80 na origem). O autor interpôs o presente recurso, alegando, em síntese, que faz jus ao recebimento do benefício, pois possui sequela que lhe causa redução da sua capacidade laboral, mesmo que em grau mínimo. Aduziu, ainda, cerceamento de defesa em razão do indeferimento da juntada de documento contendo a perícia administrativa produzida à época do acidente (evento 87 na origem). Não foram apresentadas contrarrazões. Este é o relatório. FUNDAMENTAÇÃO. 1. Cerceamento de defesa. No caso, não é útil a juntada de novos documentos, uma vez que as provas já existentes nos autos são suficientes ao julgamento da lide.  Afinal, se o julgador encontra no acervo documental elementos suficientes para a formação de seu convencimento, compete-lhe indeferir as provas inúteis ou protelatórias, a fim de velar pela rápida solução do litígio (art. 139, II e art. 370 do CPC). O simples inconformismo da parte para com o resultado da prova técnica não é suficiente para desqualificar o seu conteúdo. Nesse sentido, deste Tribunal: 1)  APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDES, AUXÍLIO-DOENÇA, AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PATOLOGIAS QUE CAUSAM INCAPACIDADE OU REDUÇÃO LABORAL DA AUTORA. LAUDO PERICIAL TAXATIVO. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL E DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL.  PEDIDO DE ESCLARECIMENTO DO LAUDO PERICIAL. LAUDO DIVERGENTE E DUVIDOSO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  CONJUNTO PROBATÓRIO, LAUDO PERICIAL SUFICIENTE PARA PROFERIR DECISÃO. QUESITOS SUPLEMENTARES QUE NÃO INTERFEREM NO DESLINDE DA QUESTÃO. LAUDO PERICIAL DETALHADO. DESNECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO, DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO, SEM ELEMENTOS QUE RETIRE A SUA LISURA, SEM CONTRADIÇÃO.  DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS INSUFICIENTE PARA COMPROVAR A INCAPACIDADE DA PARTE. DIVERGÊNCIA ENTRE A DOCUMENTAÇÃO ANEXADA AOS AUTOS PELAS PARTES E O LAUDO PERICIAL JUDICIAL, PREVALECÊ O LAUDO JUDICIAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA LEI N. 8.213/91. BENEFÍCIOS INDEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AC n. 5014334-45.2021.8.24.0075, rel. Artur Jenichen Filho, Quinta Câmara de Direito Público, j. 29-11-2022).Desta C^mara 2)  PREVIDENCIÁRIO. DORES ARTICULARES, CERVICALGIA, TRANSTORNOS DE DISCOS CERVICAIS, TENDINITE E BURSITE DE OMBRO. REVISORA EM EMPRESA DE CONFECÇÃO.  COMPLEMENTAÇÃO DA PERÍCIA JUDICIAL. DESNECESSIDADE. LAUDO CLARO E CONCLUSIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA RECHAÇADO.  REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU DE AUXÍLIO-ACIDENTE NÃO PREENCHIDOS. APTIDÃO LABORAL CONSTATADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. (...) (AC n. 0308122-23.2018.8.24.0011, rel. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-11-2022). 3)  APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. (...)  CERCEAMENTO DE DEFESA. LAUDO CONTRÁRIO A SITUAÇÃO FÁTICA E NECESSIDADE DE  COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA, ATRAVÉS DE OUTROS MEIOS. TESE RECHAÇADA.  PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO GENÉRICO. PERÍCIA REALIZADA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E QUE SE AFIGURA SUFICIENTE AO DESLINDE DA CAUSA. MERA IRRESIGNAÇÃO…

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