Processo 5009824-41.2026.8.08.0048

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 6ª Vara Criminal Avenida Getúlio Vargas, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, Serra Centro, SERRA - ES - CEP: 29176-090 Telefone:(27) 33574552 PROCESSO Nº 5009824-41.2026.8.08.0048 MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) REQUERENTE: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO REQUERIDO: ELIAS DIAS DA SILVA Advogado do(a) REQUERIDO: LAYLA DOS SANTOS FREITAS - ES25840 SENTENÇA Trata-se de Pedido de Medidas Protetivas de Urgência instaurado por representação da Autoridade Policial em favor de CLAUDIA DIAS DA SILVA em face de seu irmão, ELIAS DIAS DA SILVA, com esteio na Lei nº 11.340/2006. Inicialmente, este Juízo deferiu as medidas protetivas pleiteadas no ID 93034775. Instada a se manifestar e após diversas intervenções nos autos, a Defesa de ELIAS DIAS DA SILVA apresentou a petição do ID 101606366, reiterando e fundamentando o pedido de revogação integral das medidas protetivas. Sustentou, em síntese: (a) a ausência de risco contemporâneo ou violência fundada em gênero; (b) que o conflito instaurado possui natureza eminentemente cível, patrimonial e familiar, orbitando em torno da gestão dos cuidados e do patrimônio da genitora das partes, senhora idosa e enferma; (c) a independência física/arquitetônica das moradias situadas no imóvel familiar; e (d) o perigo inverso gerado pela manutenção da restrição, que impede o requerido de exercer o dever de cuidado e assistência em relação à sua mãe. Foram juntados documentos e relatórios técnicos ao feito, sobressaindo-se a realização do Estudo Social elaborado pela Equipe Multidisciplinar deste Juízo (ID 99077080). Remetidos os autos ao Ministério Público do Estado do Espírito Santo, o Órgão Ministerial proferiu parecer no ID 102133708, manifestando-se favoravelmente ao pleito defensivo, opinando expressamente pela REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA impostas ao requerido, ante o completo esvaziamento da situação de risco e a constatação da natureza estritamente familiar/patrimonial da contenda. É o sucinto Relatório. O pedido da Defesa formulado no ID 101606366 merece integral acolhimento, em consonância com a análise técnica e o parecer do Ministério Público constante no ID 102133708. Como sabido, as medidas protetivas de urgência previstas na Lei nº 11.340/2006 possuem natureza jurídica cautelar e tutela inibitória satisfativa, destinando-se precipuamente a cessar ou prevenir situações concretas de risco, ameaça ou violência praticada contra a mulher no âmbito doméstico e familiar. A vigência e a manutenção de tais providências subordinam-se à cláusula rebus sic stantibus, exigindo a permanência do periculum in mora e do fumus boni iuris que justificaram a sua concessão inicial. Uma vez demonstrado o esvaziamento da situação de perigo ou a inexistência de violência baseada no gênero, impõe-se a cessação da tutela inibitória, sob pena de transformat file em restrição abusiva de direitos fundamentais. Nesse diapasão, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo nº 1249 (REsp nº 2.070.717/MG), fixou o entendimento de que a duração das medidas protetivas vincula-se estritamente à persistência da situação de risco, devendo ser reavaliadas e revogadas quando constatada a ausência de perigo concreto à integridade física ou psicológica da mulher. No caso vertente, a instrução do feito e, notadamente, o Relatório em Serviço Social (ID 99077080) trouxeram aos autos…

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