Processo 5009824-88.2026.8.08.0000
TJES • Habeas Corpus Criminal
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Gabinete da Desembargadora Rachel Durão Correia Lima PROCESSO Nº 5009824-88.2026.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: ALCENOR MIRANDA JUNIOR COATOR: JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE GUAÇUÍ DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de ALCENOR MIRANDA JÚNIOR, alegando suposto constrangimento ilegal causado pelo JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE GUAÇUÍ nos autos nº 0000077-73.2011.8.08.0018, no qual foi denun
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