Processo 5009835-56.2024.8.21.0023

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Apelação Cível Nº 5009835-56.2024.8.21.0023/RS TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado RELATOR : Desembargador GLENIO JOSE WASSERSTEIN HEKMAN APELANTE : ROSANGELA MEDEIROS MACHADO (AUTOR) ADVOGADO(A) : CARMEN ALDACI LISBOA GARCIA ZENOBINI (OAB RS050217) APELANTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL (RÉU) EMENTA DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL REFORMADA. RECURSO DA PARTE RÉ PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ANULANDO A CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA VINCULADO A CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL E CONDENANDO O RÉU À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. NO RECURSO DA PARTE RÉ, A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA CONFIGURA VENDA CASADA E SE É DEVIDA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. 2. NO RECURSO DA PARTE AUTORA, A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É DEVIDA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM BASE NA TEORIA DA PERDA DO TEMPO ÚTIL E DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, SUJEITANDO-SE AO CDC, COM RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC. 2. A PRÁTICA DE VENDA CASADA, VEDADA PELO ART. 39, I, DO CDC, EXIGE PROVA DE QUE A CONTRATAÇÃO DO SEGURO FOI IMPOSTA COMO CONDIÇÃO PARA A OBTENÇÃO DO CRÉDITO. 3. O INSTRUMENTO CONTRATUAL DEMONSTRA QUE A ADESÃO AO SEGURO PRESTAMISTA ERA FACULTATIVA, COM CLÁUSULA EXPRESSA SOBRE A OPCIONALIDADE E A POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO A QUALQUER TEMPO, O QUE AFASTA A CONFIGURAÇÃO DE VENDA CASADA. 4. A AUSÊNCIA DE QUALQUER TENTATIVA DE CANCELAMENTO DO SEGURO DURANTE SUA VIGÊNCIA REFORÇA A CONCLUSÃO DE QUE A CONTRATAÇÃO FOI VOLUNTÁRIA. 5. AFASTADA A VENDA CASADA, SÃO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE ANULAÇÃO DO CONTRATO, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, FICANDO PREJUDICADO O RECURSO DA PARTE AUTORA. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. RECURSO DA PARTE RÉ PROVIDO, COM REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. RECURSO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO.  TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO CONFIGURA VENDA CASADA A CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA QUANDO O INSTRUMENTO CONTRATUAL PREVÊ EXPRESSAMENTE A FACULTATIVIDADE DA ADESÃO E NÃO HÁ PROVA DE QUE O CRÉDITO FOI CONDICIONADO À CONTRATAÇÃO DO SEGURO. ___________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, INC. VIII, 14, §3º, E 39, INC. I; CPC/2015, ART. 373, INC. I. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.639.259/SP (TEMA 972); TJRS, APELAÇÃO CÍVEL Nº 50305073720248210039, REL. DES. ANGELA TEREZINHA DE OLIVEIRA BRITO, J. 28-08-2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação ordinária anulatória c/c indenizatória por danos morais por danos morais com pedidos declaratórios, constitutivos e condenatórios movida por  ROSANGELA MEDEIROS MACHADO  em desfavor de BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL. O dispositivo sentencial restou assim redigido:  III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com base no art. 487, I, do CPC,  JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES  os pedidos formulados por  ROSANGELA MEDEIROS MACHADO  em face de  BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL , para: a) ANULAR…

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