Processo 5009843-86.2026.8.08.0035

Erro de intepretao na linha: '': Error Parsing: Erro de intepretao na linha: ' ': Error Parsing: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Des Annibal de Athayde Lima, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492685 PROCESSO Nº 5009843-86.2026.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FABRICIO LOUREIRO FAE REU: GOL LINHAS AEREAS S.A. Advogado do(a) AUTOR: RODRIGO ALVIM GUSMAN PEREIRA - MG152302 Advogado do(a) REU: CATARINA BEZERRA ALVES - PE29373 Sentença (Servindo esta para eventual expedição de carta, mandado e ofício) PROJETO SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Ação Ordinária proposta por FABRICIO LOUREIRO FAE contra GOL LINHAS AÉREAS S.A. Petição inicial (ID 92655762), o autor aduz que adquiriu bilhete para o voo 1459 em 22/10/2025, trecho BSB/CGH, cancelado por "impedimentos operacionais". Relata espera em fila das 18h às 22h30, reacomodação em voo no dia seguinte (23/10/2025 às 14h), negativa inicial de hotel com pernoite provisório em sala VIP, e encaminhamento a hospedagem apenas às 02h, sofrendo atraso de 20h54min (p.1). Anexou: itinerário (ID 92655770), declaração de cancelamento (ID 92655773) e bilhete remarcado (ID 92655775). Pleiteia: Danos materiais (R$ 152,00); Danos morais (R$ 12.000,00). Contestação (94683615) arguiu, preliminarmente, ausência de interesse de agir por falta de tentativa de solução extrajudicial . No mérito, sustenta a prevalência do CBA sobre o CDC, exclusão de responsabilidade por força maior ajustes operacionais (fortuito externo), regular assistência prestada e ausência de dano moral comprovado. Réplica (ID 97351826) repele a preliminar por haver pretensão resistida; aponta o distinguishing do Tema 1.417/STF por se tratar de fortuito interno (falha operacional); reitera a falha no serviço, a deficiência da assistência e dano moral, requer o julgamento antecipado da lide. Certidão tempestividade (ID 97666556). Audiência Conciliação (cancelada - VOOS EM GERAL) PRELIMINARES A Ré arguiu a falta de interesse processual sob o argumento de que não houve tentativa de solução administrativa prévia. O ordenamento jurídico pátrio adota o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF), não condicionando o exercício do direito de ação ao exaurimento da via administrativa. Ademais, a utilidade e necessidade do provimento jurisdicional restam evidenciadas pela própria resistência ao mérito apresentada na peça de defesa, o que configura a pretensão resistida e o interesse de agir da parte Autora. Rejeito Ademais, requer o sobrestamento com base no Tema 1.417-STF. A suspensão determinada pelo STF restringe-se a casos de força maior ou caso fortuito externo. In casu, a Ré justificou o atraso do voo por "razões operacionais" (ID 94683615, p. 6), o que caracteriza fortuito interno, não atraindo a aplicação da tese afetada, mormente quando se trata de alegações genéricas e desprovida de provas. Ademais, a causa de pedir engloba a falha na assistência material e preterição de embarque, obrigações autônomas que independem do motivo do atraso e, portanto, prescindem do desfecho do julgamento no STF. A suspensão configuraria injustificada negativa de prestação jurisdicional e violaria os princípios da celeridade e economia processual (art. 2º, LJE). Rejeito FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de relação de consumo (art. 2 e 3 do CDC). A responsabilidade da Ré é objetiva,…

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