Processo 5009855-46.2025.4.02.0000

Agravo de Instrumento Nº 5009855-46.2025.4.02.0000/RJ RELATOR : Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND AGRAVANTE : ALINE DA SILVA FRAGA ADVOGADO(A) : SIMONE FRAGA DE OLIVEIRA (OAB RJ223085) AGRAVANTE : ALAN DA SILVA FRAGA ADVOGADO(A) : SIMONE FRAGA DE OLIVEIRA (OAB RJ223085) AGRAVANTE : SIMONE FRAGA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : SIMONE FRAGA DE OLIVEIRA (OAB RJ223085) AGRAVANTE : MONIQUE FRAGA PINHEIRO ADVOGADO(A) : ANDERSON PAIVA COELHO (OAB RJ161676) ADVOGADO(A) : SIMONE FRAGA DE OLIVEIRA (OAB RJ223085) AGRAVANTE : ELIANA FRAGA DA CRUZ ADVOGADO(A) : SIMONE FRAGA DE OLIVEIRA (OAB RJ223085) AGRAVANTE : NADIA FERREIRA FRAGA ADVOGADO(A) : SIMONE FRAGA DE OLIVEIRA (OAB RJ223085) AGRAVANTE : JORGETE FRAGA DE ARAUJO ADVOGADO(A) : SIMONE FRAGA DE OLIVEIRA (OAB RJ223085) AGRAVANTE : LUCIENE FRAGA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : SIMONE FRAGA DE OLIVEIRA (OAB RJ223085) AGRAVANTE : LILIAN FERREIRA FRAGA ADVOGADO(A) : SIMONE FRAGA DE OLIVEIRA (OAB RJ223085) AGRAVANTE : CLARA ROSA FERREIRA FRAGA ADVOGADO(A) : SIMONE FRAGA DE OLIVEIRA (OAB RJ223085) AGRAVANTE : ROBSON FERREIRA FRAGA ADVOGADO(A) : SIMONE FRAGA DE OLIVEIRA (OAB RJ223085) AGRAVANTE : ANDRE FERREIRA FRAGA ADVOGADO(A) : SIMONE FRAGA DE OLIVEIRA (OAB RJ223085) AGRAVANTE : SERGIO FERREIRA FRAGA ADVOGADO(A) : SIMONE FRAGA DE OLIVEIRA (OAB RJ223085) AGRAVANTE : JOSE ALEX DA SILVA FRAGA ADVOGADO(A) : SIMONE FRAGA DE OLIVEIRA (OAB RJ223085) AGRAVANTE : CID FERREIRA FRAGA ADVOGADO(A) : SIMONE FRAGA DE OLIVEIRA (OAB RJ223085) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 1.022 CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.   1. Embargos de Declaração opostos por  ALINE DA SILVA FRAGA  E OUTROS (evento 71), tendo por objeto o acórdão (evento 51/ACOR2), que negou provimento ao recurso de agravo de instrumento por eles interposto.   2. O artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil, claramente consagram as quatro hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, tratando-se de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a existência de obscuridade, contradição, omissão, incluindo-se nesta última as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida e, por fim, o erro material.   3. Em análise às alegações deduzidas no presente recurso, verifica-se que a pretensão recursal é manifestamente inadmissível, uma vez que não há vícios no julgado.   4. Ao analisar a controvérsia acerca dos honorários advocatícios em sede de execução, o acórdão manifestou-se, de forma clara e fundamentada, no sentido de que a condenação em honorários contra a Fazenda Pública está condicionada ao resultado da impugnação. Por consequência,  não são devidos honorários advocatícios pela simples deflagração da execução .   5. No mais, destacou que que os exequentes pleitearam, inicialmente, o pagamento de R$ 969.990,15, (novecentos e sessenta e nove mil e novecentos e noventa reais e quinze centavos), conforme Evento 20, OUT52. A União, por sua vez, alegou que o valor devido seria de R$ 479.074,42 (quatrocentos e setenta e nove mil, setenta e quatro reais, e quarenta e dois centavos), consoante evento 33. Por fim, o juízo de primeiro grau homologou os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, no evento 111, no montante de R$ 431.712,88 (quatrocentos e trinta e um reais, setecentos e doze reais e oitenta e oito centavos) em valores de fevereiro de 2020, e R$…

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