Processo 5009876-42.2026.8.21.3001

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009876-42.2026.8.21.3001/RS AUTOR : RONIDIOM CARDOSO FLOR ADVOGADO(A) : JORGE ISMAEL MACHADO (OAB RS111005) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Compulsando os autos, verifica-se que o endereço da parte autora é no Acesso D Três, 58, Bairro Santa Rosa de Lima, cidade de Porto Alegre/RS, CEP: 91160-084, Porto Alegre/RS, cuja localidade é abrangida pela comarca de Foro Regional da Zona Norte. Consulta de Foro Competente     Logradouro Numeração Lado CEP Bairro Foro Acesso D Três - Vila Nova Dique ou Loteamento Porto Novo de 1 até final Ambos 91160-824 Santa Rosa de Lima Foro Regional da Zona Norte Deste modo, como a competência territorial nos Juizados Especiais Cíveis é absoluta e pode ser declarada de ofício pelo Julgador (Enunciado Cível 89 do FONAJE), considerando a natureza da demanda e as regras de competência para o julgamento do feito, as quais estão previstas no artigo 4º, da Lei 9.099/95, reconheço, de ofício, a incompetência deste juizado. Evidenciado inexistir razão para a propositura do pedido neste Foro Regional, e verificado que a área de abrangência pertence ao Juizado Especial do Foro Regional da Zona Norte, RS, determino a redistribuição do processo. Intime-se.

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