Processo 5009876-45.2025.4.02.5101

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 07/07/2026 RECURSO CÍVEL Nº 5009876-45.2025.4.02.5101/ RJ RELATOR : Juiz Federal CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI PRESIDENTE : Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUES RECORRENTE : JAMILE DE JESUS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANDRÉ DA SILVA ORDACGY (DPU) ADVOGADO(A) : TAÍSA BITTENCOURT LEAL QUEIROZ (DPU) ADVOGADO(A) : ARMANDO AUGUSTO GUEDES JUNIOR (DPU) ADVOGADO(A) : ARMANDO AUGUSTO GUEDES JUNIOR (DPU) RECORRIDO : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) A 8ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NA FORMA DA FUNDAMENTAÇÃO. CONDENO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA, OBSERVADOS OS §§ 2º E 3º DO ART. 98 DO CPC, POR SE TRATAR DE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA (EVENTO 20). INTIMEM-SE. APÓS CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA AO JUIZADO DE ORIGEM. RELATOR DO ACÓRDÃO : Juiz Federal CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI Votante : Juiz Federal CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI Votante : Juíza Federal DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA Votante : Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUES

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