Processo 5009888-76.2024.4.03.6100

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL 460 Nº 5009888-76.2024.4.03.6100 RELATOR: JANAINA RODRIGUES VALLE GOMES RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, BANCO CREFISA S.A., COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA - SICREDI SUDOESTE MT/PA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: LAZARO JOSE GOMES JUNIOR - MS8125-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: EDUARDO ALVES MARCAL - MT13311-A ADVOGADO do(a) RECORRIDO: SIMONE CORREIA RODRIGUES DO MONTE ADVOGADO do(a) RECORRIDO: DIONEL SILVA ROCHA - SP491342-A RECORRIDO: IVANETE RODRIGUES COSTA RELATÓRIO Relatório dispensado na forma do artigo 38, "caput", da Lei n. 9.099/95. VOTO Sentença que julgou procedente em parte o pedido para condenar o INSS ao pagamento de indenização por dano material de R$8.843,00 e por dano moral de R$8.843,00, bem como na obrigação de não alterar a Instituição Bancária de pagamento do benefício NB 93/1117736404. Reconheceu a ilegitimidade passiva de Banco Crefisa S.A. e Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento do Sudoeste MT/PA - SICREDI Sudoeste MT/PA. Recurso do INSS sustentando, em síntese, que a responsabilidade é exclusiva da instituição financeira que realiza a alteração de conta bancária na qual será recebido o benefício previdenciário. Defende que não há nexo causal e que o dano decorre de ato de terceiro. Afirma que não há prova do dano e não se trata de hipótese de dano presumido. Invoca o Tema 183, da TNU. Alega que não há dano moral e que não reteve valores do benefício previdenciário, inexistindo dano material. Aduz que também foi vítima de fraude (id 332612177). Decido. VOTO O juízo de origem assim fundamentou (id 332612171 – grifo nosso): No caso dos autos, a parte autora pretende o pagamento dos valores em atraso referentes aos três meses não pagos setembro/2023, outubro/2023 e março/2024, totalizando a quantia de R$8.843,00, bem como a expedição de ofício ao INSS para que cesse imediatamente o pagamento do benefício aos requeridos CREFISA e SICREDI localizados na cidade de Várzea Grande/MT, realizando o devido pagamento na conta Banco Itaú - agência 53321 situada em São Paulo, bem como a condenação em danos morais em R$50.000,00. Alega que não requereu as alterações das Instituições Bancárias responsáveis pelo pagamento e nem recebeu o benefício nos meses supramencionados, justamente quando houve a alteração para os Bancos CREFISA e SICREDI localizados na cidade de Várzea Grande/MT. Da análise dos autos, verifica-se que a parte autora é beneficiária de aposentadoria por tempo de contribuição NB 93/1117736404 - DER 28/04/1999 (Arquivo 5 – ID 3222085656 - fl. 9). O pagamento do benefício, inicialmente, era realizado pelo Banco Santander e teve várias alterações de instituições responsáveis pelo pagamento, consoante o arquivo 17 – ID 324436759: - competência de 04/1999 até 05/2006 - Banco – Santander (arquivo 17 – ID 324436759 – fls.01/86). - competência de 06/2006 até 07/2023 - Banco Itaú (arquivo 17 – ID 324436759 – fls.87/293). - competência de 08/2023 até 09/2023 - Banco Bansicredi – Shopping MT (arquivo 17 – ID 324436759 – fls.294/295). - competência de 10/2023 até 04/2024 - Banco CEF (arquivo 17 – ID 324436759 – fls.296/300). - competência de 03/2024 - Banco Crefisa (arquivo 17 – ID…

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