Processo 5009893-87.2026.8.08.0011

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 1ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Des Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265814 CERTIFICO E DOU FÉ que este mandado foi remetido à Central de Mandados para distribuição DATA: Processo nº.: 5009893-87.2026.8.08.0011 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROBERTO MACHADO Nome: HAROLDO DEGENARIO PIMENTA Endereço: BOA CONSERVA, S/N, ZONA RURAL, BURARAMA - ES - CEP: 29327-000 Nome: ROMARIO DIAS PIMENTA Endereço: nestor gomes, 334, centro, JERÔNIMO MONTEIRO - ES - CEP: 29550-000 Nome: JAMARA DIAS PIMENTA Endereço: nestor gomes, 334, centro, JERÔNIMO MONTEIRO - ES - CEP: 29550-000 Nome: WILLIAN DIAS PIMENTA Endereço: zona rural, proximo a igreja, burarama, BURARAMA - ES - CEP: 29327-000 DECISÃO/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Trata-se de Ação Pauliana (Fraude contra Credores) com pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por ROBERTO MACHADO em face de HAROLDO DEGENARIO PIMENTA e de seus filhos ROMARIO DIAS PIMENTA, JAMARA DIAS PIMENTA GALO e WILLIAN DIAS PIMENTA, partes já qualificadas. Em decisão preambular (Id. 102227694), este Juízo determinou a intimação do autor para emendar a inicial, anexando comprovante de endereço atualizado e documentos comprobatórios de sua alegada hipossuficiência financeira. O autor compareceu aos autos (Ids. 102649767 e 102724203) apresentando o comprovante de residência atualizado, declaração de isenção de Imposto de Renda e documentação médica indicando gastos recentes com tratamento cardiológico complexo. Ademais, juntou comprovante do INSS (Id. 102724209), demonstrando auferir benefício previdenciário no valor de apenas 01 (um) salário mínimo. É o Relatório. Fundamento e Decido. A documentação carreada aos autos pela parte autora ilide qualquer dúvida acerca de sua incapacidade econômica. O elevado valor atribuído à causa (R$ 406.827,40) consubstancia o crédito que o autor almeja ver garantido, e não liquidez financeira disponível. O pagamento das custas processuais geraria sacrifício ao sustento próprio. Portanto, preenchidos os requisitos do art. 98 do Código de Processo Civil, DEFIRO os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita ao autor. RECEBO a inicial com a respectiva emenda e determino o cômputo da prioridade de tramitação em razão da idade (Estatuto da Pessoa Idosa, art. 71). O autor pugna, inaudita altera parte, pela averbação da existência da presente ação junto às Matrículas Imobiliárias nº 1.932 e nº 6.353, bem como a determinação de indisponibilidade dos referidos bens, de modo a obstar a alienação ou a constituição de novos ônus pelos donatários (filhos do devedor). A concessão da tutela de urgência pressupõe a coexistência da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), ex vi do art. 300 do CPC. No que concerne à probabilidade do direito, a pretensão encontra substrato em provas documentais contundentes. O crédito executado, oriundo de 2019, encontra-se definitivamente reconhecido nos autos da Ação Monitória nº 5004800-85.2022.8.08.0011. A leitura das certidões das Matrículas nº 1.932 e nº 6.353 demonstra que, em 13/07/2021, o devedor original (Haroldo) transferiu a totalidade desses imóveis de forma gratuita (doação sem reserva de usufruto) aos filhos corréus. A caracterização de fraude contra credores em negócios a título gratuito…

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