Processo 5009903-64.2023.8.08.0035

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492563 PROCESSO Nº 5009903-64.2023.8.08.0035 INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) REQUERENTE: JOSE FERREIRA DOS SANTOS REQUERIDO: SUL CAPIXABA FACTORING LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: JULIO FERREIRA NETO - ES35532 Advogado do(a) REQUERIDO: JEFFERSON DE FREITAS BARBARA - ES10588 PROCESSO Nº 5009903-64.2023.8.08.0035 SENTENÇA Cuida-se de Ação de Interdito Proibitório com pedido liminar, manejada por JOSÉ FERREIRA DOS SANTOS em desfavor de SUL CAPIXABA FACTORING LTDA., distribuída em 04 de abril de 2023, na qual sustenta o autor o exercício de posse mansa, pacífica e ininterrupta sobre o lote nº 23, da quadra nº 58, situado na Rua do Abacate, nº 835, Balneário Ponta da Fruta, Vila Velha/ES, desde março de 2013, somando-se à sua posse, por accessio possessionis, a de seus antecessores, totalizando, à data do ajuizamento, mais de vinte e três anos de exercício possessório (petição inicial – ID 23585538). Narra a inicial que, em 23 de setembro de 2022, prepostos da requerida — empresa que adquirira o imóvel em razão de escritura pública lavrada em 17 de agosto daquele mesmo ano — afixaram placa de "vende-se" sobre o muro construído com recursos do autor, prosseguindo, em 15 de outubro de 2022, com a inscrição da expressão "VENDE-SE" em tinta sobre a face externa do mesmo muro; em 08 de março de 2023, terceiro vinculado à requerida apresentou-se na residência do autor proferindo ameaças e exigindo a entrega das chaves do cadeado e do portão; em 15 do mesmo mês, retornou ao local acompanhado de outros três indivíduos; e, finalmente, em 09 de maio de 2023, dois homens lograram arrombar o cadeado do portão, substituindo-o, episódio que culminou em acionamento da Polícia Militar. Instruiu-se a peça inicial com vasta documentação, a saber: cédula de identidade do requerente, comprovante de residência, instrumento procuratório, espelho cadastral do imóvel emitido pela Prefeitura Municipal de Vila Velha (ID 23585549), plantas e imagens do terreno e do loteamento (ID 23585551), certidão da matrícula nº 186.579 do Cartório do 1º Ofício da 1ª Zona desta comarca (ID 23585552), Contrato de Compra e Venda celebrado entre Edson Ferreira dos Santos e Francisco/Lucia Auxiliadora Bersot, datado de 26 de fevereiro de 2013 (ID 23585803), Contrato Particular de Compra e Venda firmado entre Edson Ferreira dos Santos e José Ferreira dos Santos (ID 23585804), conjunto fotográfico do muro perimetral e das árvores frutíferas plantadas no interior do lote (ID 23585805), Contrato Particular de Posse celebrado em 10 de janeiro de 2000 (ID 23585806), Contrato Particular de Compra e Venda de 04 de fevereiro de 2009 (ID 23585807), registro fotográfico da placa de venda fixada pela requerida no muro (ID 23585809), Escritura Pública Declaratória subscrita por ANTONIO ALBERTO BELARMINO MESQUITA, vizinho confinante (ID 23585810), e fotografia da inscrição "vende-se" pintada na face externa do muro (ID 23585811). Por petição autônoma, formulou o autor pleito de gratuidade da justiça com declaração de hipossuficiência (ID 23655389), determinando este Juízo, em 11 de abril de 2023, a comprovação dos pressupostos autorizadores do benefício (ID 23816394), o que veio a ser cumprido mediante juntada de declaração de benefício previdenciário do INSS — aposentadoria…

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