Processo 5009903-96.2025.4.03.6104
TRF3 • Ação Civil Pública Cível
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PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) Nº 5009903-96.2025.4.03.6104 AUTOR: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIOAMBIENTAL E HUMANO SUSTENTAVEL ADVOGADO do(a) AUTOR: NADIA OLIVEIRA DOS SANTOS - RJ153678 ADVOGADO do(a) AUTOR: CAROLINA BELLINI ARANTES DE PAULA - SP153965 REU: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA, COMPAN
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