Processo 5009916-52.2025.4.03.6183

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PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009916-52.2025.4.03.6183 AUTOR: ROBERTO ARAUJO DO REGO ADVOGADO do(a) AUTOR: GABRIELLA ALVES MARQUES - SP440376 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA ROBERTO ARAUJO DO REGO, qualificado nos autos, propôs a presente demanda, sob procedimento comum, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando o reconhecimento dos períodos rurais de 08/06/1972 a 01/01/1982 e 30/07/1983 a 20/11/1986, e dos períodos especiais de 24/08/2010 a 31/05/2013, 01/06/2019 a 22/04/2021 e 05/01/2022 a 18/02/2025, para fins de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/231.072.292-2, requerida em 21/03/2025. Houve emenda à petição inicial (ID 433231828). Foram concedidos os benefícios da justiça gratuita (ID 448130563). Citado, o INSS ofereceu contestação pugnando pela improcedência da demanda (ID 472645085). A parte autora juntou novos documentos e requereu a produção de prova testemunhal (IDs 547047791 / 560949862). Deferida a produção de prova testemunhal para comprovação do período laborado em atividade rural (ID 561563482). Audiência realizada em 24/06/2026 (IDs 590451048 / 590452426). Intimado o INSS da realização da audiência, vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. COMPROVAÇÃO DO TEMPO RURAL A avaliação da prova material submete-se ao princípio da livre convicção motivada. Nesse sentido, já decidiu o Tribunal Regional Federal da 3ª Região: PREVIDENCIARIO. ABONO DE PERMANÊNCIA EM SERVIÇO. REQUISITOS. CARÊNCIA. TEMPO COMPROVAÇÃO. INICIO DE PROVA MATERIAL, COMPLEMENTADO POR PROVA TESTEMUNHAL. POSSIBILIDADE. ART. 55, PARAGRAFO 3, 106 E 108 DA LEI N. 8.213/91. DATA DE CONCESSÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCELAS VINCENDAS. (omissis) 2- A legislação especifica não admite prova exclusivamente testemunhal para reconhecimento de tempo de serviço, para fins previdenciários, exigindo, pelo menos, um início razoável de prova material (artigos 55, parágrafo 3º, 106 e 108, da Lei n. 8.213/91 c/c artigos 61 e 179 do Decreto n. 611/92). 3 - A exigência do chamado "início de prova material", há de ser também, condicionada ao critério estimativo do Juiz na apreciação da prova, decorrente do princípio da livre convicção motivada. 4 - A sequência de documentos, ainda que não se refira, em cronologia rigorosa, a todo o tempo de serviço que se pretende averbar, permite escorar os depoimentos das testemunhas, e obter a conclusão de que o autor foi trabalhador rural durante o período pleiteado nos autos 5 - Da análise da prova documental existente nos autos, amparada pelos depoimentos das testemunhas, tem-se por comprovada atividade de rurícola exercida pelo autor, conferindo-lhe o direito a ter averbado o tempo de serviço determinado pela sentença. (...) 10 - Apelação parcialmente provida." (AC 107017; TRF 3ª Região; Relator: Juiz Santoro Facchini; 1ª Turma, v.u.; DJU 01/08/2002) Este juízo vinha entendendo que a prova testemunhal não é hábil para demonstrar período rural anterior ao atestado na prova material, servindo apenas para complementar a lacuna da prova documental, e não para supri-la. Daí por que costumava fixar o termo inicial do tempo rural, usualmente, na data apontada na prova documental mais antiga, considerada, em cada caso…

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