Processo 5009921-51.2026.4.04.7205

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009921-51.2026.4.04.7205/SC AUTOR : JANETE APARECIDA MEDEIROS MARTINS ADVOGADO(A) : PETTER CRISTIAN TONDORF (OAB SC071517) ATO ORDINATÓRIO Informamos que a petição inicial e os documentos apresentados serão verificados de forma individual e manualmente por nossa Unidade. De modo a otimizar a análise, nos termos dos artigos 320 e 321 do CPC, CERTIFIQUE-SE de haver juntado a documentação obrigatória, sob pena do indeferimento da petição inicial: Procuração e declaração de hipossuficiência recentes (emissão há menos de um ano da data do ajuizamento), com assinatura idêntica ao documento de identificação . No caso de assinatura eletrônica, deverá ser válida e passível de verificação por meio do link  https://validar.iti.gov.br/ ; Cópia legível de documento oficial de identificação , frente e verso , e cópia legível do CPF , caso não haja no documento referido; Comprovante de residência datado e  contemporâneo à data do ajuizamento da ação em seu nome ou se em nome de terceiro, com a demonstração do vínculo existente; Cópia integral, ordenada e legível do processo administrativo referente ao benefício postulado; Cópia integral de todas as CTPS  do segurado instituidor , ainda que desempregado, contribuinte individual ou facultativo; Indicar o número do benefício (NB) que busca obter a concessão, bem como a DER;  Manifestar-se especificamente sobre o fundamento do indeferimento administrativo , inclusive no caso de não cumprimento da carta de exigências ( Neste caso, deverá esclarecer o interesse de agir, diante da ausência de negativa administrativa ); Termo de renúncia assinado pela parte autora (ou pelo advogado, caso tenha poderes específicos no mandato) quanto aos valores excedentes a 60 salários mínimos, na data do ajuizamento da demanda , para fins de fixação da competência do Juizado Especial Federal Previdenciário. Alternativamente, poderá juntar demonstrativo do cálculo da RMI, bem como a memória de cálculo  para comprovar o valor atribuído à causa, o qual deve corresponder ao proveito econômico perseguido pelo autor, ou seja, ao somatório das parcelas vencidas e 12 vincendas; Caso pretenda comprovar a união estável poderá complementar o início de prova documental. Cita-se como exemplos: comprovantes de endereço em nome da parte autora e do segurado instituidor, contemporâneos a data do óbito e anteriores; certidão de inteiro teor do óbito; fichas cadastrais;  certidão de casamento religioso; contas bancárias conjuntas, declaração de IR na qual um dos conviventes seja dependente do outro; apólice de seguro na qual um seja o instituidor e o outro o beneficiário; registros de atendimento familiares realizados por agente de saúde comunitária; prontuários médicos hospitalares com registro do acompanhante etc.   ATENÇÃO:  Para requerimento de prorrogação de prazo deverá ser utilizado o tipo de documento " PETIÇÃO " com o tipo de petição   " PETIÇÃO - PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO ", o qual será deferido  apenas uma vez . Sendo o caso de desistência , deverá ser utilizado o tipo de documento " PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO " com o tipo de petição " PETIÇÃO ", o que permitirá maior agilidade na homologação do pedido.

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