Processo 5009924-06.2026.4.04.7205

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009924-06.2026.4.04.7205/SC AUTOR : RYAN MACHADO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : LARA VERBENO SATHLER (OAB ES019216) REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : DAIANE CRISTINA DE SOUZA (Pais) ADVOGADO(A) : LARA VERBENO SATHLER (OAB ES019216) ATO ORDINATÓRIO Informamos que a petição inicial e os documentos apresentados serão verificados de forma individual e manualmente por nossa Unidade. De modo a otimizar a análise, nos termos dos artigos 320 e 321 do CPC,  CERTIFIQUE-SE  de haver juntado a documentação obrigatória, sob pena do indeferimento da petição inicial: Procuração e declaração de hipossuficiência recentes (emissão há menos de um ano da data do ajuizamento), com assinatura idêntica ao documento de identificação. No caso de assinatura eletrônica, deverá ser válida e passível de verificação por meio do link https://validar.iti.gov.br/ ; Cópia legível de documento oficial de identificação da parte autora e de seu representante , frente e verso , e cópia legível do CPF , caso não haja no documento referido; Comprovante de residência datado e contemporâneo à data do ajuizamento da ação em seu nome ou se em nome de terceiro, com a demonstração do vínculo existente; Termo de renúncia  assinado pela parte autora (ou pelo advogado, caso tenha poderes específicos no mandato) quanto aos valores  excedentes a 60 salários mínimos, na data do ajuizamento da demanda , para fins de fixação da competência do Juizado Especial Federal Previdenciário.  Alternativamente,  poderá juntar memória de cálculo  para comprovar o valor atribuído à causa, o qual deve corresponder ao proveito econômico perseguido pelo autor, ou seja, ao somatório das parcelas vencidas e 12 vincendas; Indicar o número do benefício (NB) que busca obter a concessão, bem como a DER;  Cópia integral, ordenada e legível do processo administrativo  referente ao benefício postulado, incluindo eventual processo de apuração de irregularidade ; Manifestar-se especificamente sobre o fundamento do indeferimento administrativo , inclusive no caso de não cumprimento da carta de exigências; Cópia da inscriação no   CadÚnico ; Nos casos de benefício assistencial à pessoa com deficiência :  1. Indicar qual(is) o(s) tipo(s) de deficiência(s) alegada ; 2. Documentação , especialmente médica, que comprove impedimento de longo prazo; 3. Para autores neurodivergentes em idade escolar:  relatório pedagógico emitido pela escola , referente ao desempenho e conduta no ambiente escolar e prontuário médico completo (atendimentos, diagnósticos e tratamentos).   ATENÇÃO:  Para requerimento de prorrogação de prazo deverá ser utilizado o tipo de documento " PETIÇÃO " com o tipo de petição   " PETIÇÃO - PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO ", o qual será deferido  apenas uma vez . Sendo o caso de desistência , deverá ser utilizado o tipo de documento " PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO " com o tipo de petição " PETIÇÃO ", o que permitirá maior agilidade na homologação do pedido.

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