Processo 5009969-98.2026.4.04.7208

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009969-98.2026.4.04.7208/SC AUTOR : JAIR LUIZ MATTOS DA SILVA ADVOGADO(A) : LAYZE APARECIDA MACHADO (OAB SC073713) ADVOGADO(A) : ALEXIA LETICIA MONTEIRO BEREJUK (OAB SC063284) DESPACHO/DECISÃO 1.   Considerando que a renda mensal da parte autora é inferior ao limite máximo dos benefícios do RGPS (IRDR nº 25/TRF4),  defiro o pedido de justiça gratuita . Anote-se. 2.  Observo que, quando do ajuizamento da ação, a parte autora optou pelo processamento do feito pela  "Tramitação Ágil (Aposentadorias)" . Ressalto que, nos termos dos artigos 319, 322 e 324 do Código de Processo Civil, o pedido deve ser certo e determinado, constando da petição inicial com todas as suas especificações. O preenchimento de informações no painel previdenciário, por si só, não supre a exigência legal de clareza e precisão dos pedidos na  exordial . 3.  Nesta perspectiva, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias: 3.1.  Promover a emenda à petição inicial, a fim de: - Especificar o pedido, indicando expressamente os períodos controvertidos a serem reconhecidos/retificados por meio da presente ação, devendo apontar objetivamente quais intervalos deixaram de ser computados pelo INSS, quando do indeferimento do benefício na via administrativa, não bastando indicação genérica ou menção a períodos referidos no corpo da inicial ou documentos com ela anexados; - Apresentar comprovante de residência atualizado ( emitido há menos de 6 meses do ajuizamento da ação ) e em seu nome - ou, em caso de incapaz, em nome do representante legal - (faturas de água, luz, telefone, condomínio, contrato de aluguel, são hábeis a tal fim), podendo,  na falta de comprovante em nome próprio , ser juntado comprovante em nome de terceiro acompanhado de declaração pelo titular do documento apresentado, sob as penas da lei; - Anexar declaração assinada pela parte autora quanto à renúncia aos valores excedentes, ou renúncia feita pelo advogado, desde que apresente procuração com poderes específicos para que o possa fazer ( levando-se em conta que os poderes de desistir, renunciar ao direito que se funda a ação e prestar declarações não se confundem com o poder de renunciar aos valores excedentes ao limite do Juizado Especial ); O desatendimento dos comandos acima atrairá a incidência do previsto no art. 330, IV, do CPC. 3.2.  Da comprovação da atividade especial Determino,   com relação aos períodos em que afirma ter laborado em condições especiais, caso ainda não tenha feito juntamente com a inicial, apresentar (ou comprovar documentalmente a impossibilidade de assim proceder) as provas documentais necessárias à demonstração de sua pretensão, de acordo com as exigências legais para os respectivos períodos pleiteados: Período Documentos Necessários Previsão Legal Até 28/04/1995 - categoria profissional CTPS Art. 31 Lei 3.807/60; Códigos 2.0.0 do Anexo Dec. 53.831/64; Anexo II Dec. 83.080/79; Art. 1º Lei 5.527/68; Art. 57, caput e §§ 1º ao 4º, e Art. 58 da Lei 8.213/91 (redação original). Lei 9.032/95. Até 05/03/1997 - agente nocivo CTPS + Formulário (SB-40 ou DSS-8030) Art. 31 Lei 3.807/60; Códigos 1.0.0 do Anexo Dec. 53.831-64; Anexo I DEC. 83.080/79; Art. 57, caput e §§1º ao 5º da Lei 8.213/91 (redação da Lei 9.032/95) De 06/03/1997 a 31/12/2003 - somente agente nocivo CTPS + Formulário (SB-40, DSS-8030 ou DIRBEN-8030) + Laudo Anexo IV Dec. 2.172/97, de 06/03/1997; Art. 57, caput e §§1º ao 5º da Lei…

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