Processo 5009975-28.2026.4.03.0000

Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual HABEAS CORPUS CRIMINAL 307 Nº 5009975-28.2026.4.03.0000 RELATOR: ALI MAZLOUM PACIENTE: LIONEL GONZALEZ MONTEIRO IMPETRANTE: KATIA REGINA BAEZ ADVOGADO do(a) PACIENTE: KATIA REGINA BAEZ - MS9201-A IMPETRADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DOURADOS/MS - 2ª VARA FEDERAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL RELATÓRIO O SENHOR JUIZ FE

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