Processo 5010017-95.2026.8.08.0035

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Doutor Annor da Silva, S/N, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492685 PROCESSO Nº 5010017-95.2026.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: DAVID DE SOUZA JERONYMO REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: GIACOMO ANALIA GIOSTRI - ES20232 PROJETO DE SENTENÇA SÍNTESE DOS FATOS Trata-se de ação judicial proposta por DAVID DE SOUZA JERONYMO, em que a parte autora afirma que foi sucessivamente contratado pelo requerido para exercer a função de designação temporária, no cargo de monitor de ressocialização prisional, durante o período de 27/07/2020 até 30/10/2025, porém essas contratações seriam nulas, em função dessa sucessividade, por isso pretende a declaração de nulidade das contratações desse período e o pagamento do FGTS correspondente, respeitado o prazo prescricional trienal. O requerido arguiu a prescrição quinquenal da pretensão autoral e, no mérito, defendeu a total improcedência dos pedidos iniciais. DA REVELIA DO REQUERIDO O requerido apresentou contestação intempestivamente (id. 99076051), porém deixo de lhe aplicar os efeitos materiais da revelia, porque se trata de Fazenda Pública, cujo direito em debate é indisponível (CPC, art. 345, inc. II). DA PREJUDICIAL DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO A ação meramente declaratória é imprescritível, porém, no caso, o que se pretende é a pretensão condenatória, cuja declaração de nulidade das contratações é um pressuposto necessário, de modo que também estão prescritas as pretensões ao reconhecimento da nulidade dos períodos anteriores ao quinquênio de propositura dessa ação. Ou seja, por se tratar de ação com predominância condenatória, essa circunstância prepondera sobre a tutela declaratória correspondente, de forma que não se conhece da parcela dos contratos anteriores ao quinquênio de propositura desta ação. AGRAVO DE INSTRUMENTO – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – INOCORRÊNCIA – DECADÊNCIA – AÇÃO COM NATUREZA DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA – TERMO INICIAL – PRETENSÃO CONDENATÓRIA – LESÃO DO DIREITO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Eg. Câmara, “quando o julgamento do recurso é passível de ensejar uma melhora na situação da parte recorrente, beneficiando-a de alguma forma, encontra-se presente o interesse recursal” (TJES, Classe: Apelação, 024110289246, Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 06/02/2018, Data da Publicação no Diário: 16/02/2018). Preliminar rejeitada. 2. A pretensão de decretação de nulidade ou abusividade de determinada cláusula contratual, de forma pura e simples, possui eficácia meramente declaratória, uma vez que objetiva tão somente resolver uma crise de certeza quanto àquela relação jurídica, e, assim sendo, se qualifica como imprescritível. 3. Entretanto, quando da demanda também puder ser produzido um efeito de natureza constitutiva ou condenatória, ainda que a sentença tenha também uma carga declaratória, prepondera, nesses casos, depois de ocorrida a violação do direito, o seu viés constitutivo ou condenatório, relacionado ao bem da vida efetivamente pretendido pelo demandante. 4. Na origem, depreende-se que o objeto da demanda versa acerca de contrato já extinto, daí se inferindo que a pretensão declaratória deduzida,…

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