Processo 5010018-47.2025.8.13.0271
TJMG • Procedimento Comum Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Frutal / 1ª Vara Cível da Comarca de Frutal Praça Sete de Setembro, 50, Centro, Frutal - MG - CEP: 38200-075 PROCESSO Nº: 5010018-47.2025.8.13.0271 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Nulidade do Decreto que autoriza a desapropriação] AUTOR: ELIETE GRELLET DIP OLIVEIRA CPF: XXX.XXX.XXX-XX e outros RÉU: MUNICIPIO DE FRUTAL CPF: 18.449.132/0001-60 DECISÃO Vistos etc., 1. Eliete Grellet Dip Olivei
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