Processo 5010019-61.2024.8.21.0039

Apelação Cível Nº 5010019-61.2024.8.21.0039/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Moral RELATOR : Desembargador FERNANDO ANTONIO JARDIM PORTO APELANTE : GABRIELLA NUNES DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : RAFAEL PADILHA DA SILVA (OAB RS064109) APELADO : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (RÉU) ADVOGADO(A) : LUIZ AUGUSTO MOOJEN DA SILVEIRA (OAB RS047694) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. TELAS SISTÊMICAS. PROVA UNILATERAL INSUFICIENTE. PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, REFERENTE À COBRANÇA NO VALOR DE R$ 205,71, VINCULADA A SUPOSTO CONTRATO DE TELEFONIA FIXA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A SUFICIÊNCIA DAS PROVAS APRESENTADAS PELA EMPRESA RÉ PARA COMPROVAR A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E A LEGITIMIDADE DO DÉBITO; (II) A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL PELA INCLUSÃO DO DÉBITO NA PLATAFORMA "SERASA LIMPA NOME". III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, COM INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DEFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM, INCUMBINDO À EMPRESA RÉ DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E A LEGITIMIDADE DO DÉBITO IMPUGNADO. 2. A EMPRESA RÉ NÃO SE DESINCUMBIU A CONTENTO DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, APRESENTANDO APENAS TELAS SISTÊMICAS DE SEUS SISTEMAS INTERNOS, DOCUMENTOS DE PRODUÇÃO UNILATERAL INSUFICIENTES PARA COMPROVAR A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONSUMIDOR EM CONTRATAR O SERVIÇO. 3. A AUSÊNCIA DE CONTRATO ASSINADO, GRAVAÇÃO DE CALL CENTER OU QUALQUER OUTRO REGISTRO QUE ASSEGURE A CIÊNCIA E ADESÃO EXPRESSA DA CONSUMIDORA TORNA INDEVIDA A COBRANÇA, ENSEJANDO O RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DOS VALORES. 4. A MERA INCLUSÃO DE DÉBITO NA PLATAFORMA "SERASA LIMPA NOME" NÃO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL, POIS ESTA CONSISTE EM AMBIENTE DIGITAL DESTINADO À NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS, COM ACESSO RESTRITO AO PRÓPRIO CONSUMIDOR, SEM PUBLICIZAÇÃO DA INFORMAÇÃO OU RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. 5. DIFERENTEMENTE DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO TRADICIONAIS, A PLATAFORMA "LIMPA NOME" NÃO DISPONIBILIZA AS INFORMAÇÕES PARA TERCEIROS, NÃO ACARRETANDO CONSTRANGIMENTOS E ABALOS À HONRA E À IMAGEM QUE JUSTIFIQUEM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO NO VALOR DE R$ 205,71 REFERENTE AO SUPOSTO CONTRATO Nº 006313887520071. TESE DE JULGAMENTO: 1. TELAS SISTÊMICAS, POR SEREM DOCUMENTOS DE PRODUÇÃO UNILATERAL, SÃO INSUFICIENTES PARA COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL QUANDO O CONSUMIDOR NEGA VEEMENTEMENTE A CONTRATAÇÃO. 2. A INCLUSÃO DE DÉBITO NA PLATAFORMA "SERASA LIMPA NOME", POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL, POIS NÃO SE EQUIPARA À INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. ___________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 6º, VIII, 39, III; CPC, ARTS. 86, 98, §3º, 373, II, 932, VIII; CC, ART. 406, §1º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRS, APELAÇÃO CÍVEL, Nº 50102276220258210022, DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, REL. LUIS ANTONIO BEHRENSDORF GOMES DA SILVA, J. 17-09-2025; TJRS, APELAÇÃO CÍVEL, Nº 50012691120248213001, DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, REL. MARIA INES CLARAZ DE SOUZA LINCK, J. 17-09-2025; TJRS, APELAÇÃO CÍVEL, Nº 50053098820248210009, DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, REL. AMADEO…

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