Processo 5010026-79.2025.8.13.0479

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Passos / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Passos Avenida Arlindo Figueiredo, 850, - de 397/398 a 460/461, São Francisco, Passos - MG - CEP: 37902-026 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5010026-79.2025.8.13.0479 AUTOR: CAMILLY CHAGAS DA SILVA CPF: XXX.XXX.XXX-XX RÉU/RÉ: NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO CPF: 18.236.120/0001-58 Vistos, etc. Dispensado o relatório formal, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, na qual a requerente, Camilly Chagas da Silva, alega, em suma, que teve sua conta bancária junto à instituição financeira requerida, Nu Pagamentos S.A., bloqueada e posteriormente cancelada de forma unilateral e indevida. Narra que, em 7 de julho de 2025, recebeu uma transferência via Pix no valor de R$ 3.300,00, a qual afirma ter sido enviada por engano por um terceiro. Relata que, após ser contatada, procedeu à devolução do valor em 8 de julho de 2025. Contudo, no mesmo dia, foi surpreendida com o cancelamento definitivo de sua conta, o que lhe causou prejuízos. Pede o desbloqueio/reativação da conta e uma indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00. Em sua contestação (ID XXX.XXX.XXX-XX), a parte requerida sustenta a regularidade de sua conduta. Argumenta que o bloqueio e o cancelamento da conta se deram em exercício regular de direito, motivados por suspeita de fraude e movimentações atípicas, em observância às normas do Banco Central (Resolução nº 96/2021) e às cláusulas contratuais. Afirma que a conta da autora foi utilizada em operações que ativaram protocolos de segurança, sendo identificada como "Mule Account" (conta de passagem para valores de origem ilícita), conforme relatório interno. Defende a inexistência de ato ilícito e, por conseguinte, a ausência do dever de indenizar. Infrutífera a conciliação (ID XXX.XXX.XXX-XX), não houve produção de outras provas em audiência de instrução e julgamento (ID XXX.XXX.XXX-XX). Vieram os autos conclusos a esta Juíza Leiga para elaboração do projeto de sentença. Breve relato. Decido. Não havendo outras preliminares a dirimir e estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não vislumbro nulidades. Passo a analisar as questões de mérito. De início, cumpre destacar que se faz aplicável ao caso as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que presentes as figuras de fornecedor de serviços e de consumidora, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Por força da aplicação das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, a consumidora aqui demandante tem direito à inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do referido diploma legal. A narrativa inicial possui verossimilhança, reforçada pelos documentos juntados com a inicial, e a vulnerabilidade técnica da demandante perante o requerido é nítida. A requerente alega que o cancelamento foi injustificado, uma vez que devolveu um Pix recebido por engano. Apresenta o comprovante de transferência de R$ 3.300,00 para Altamir Soares (ID XXX.XXX.XXX-XX) e conversas via WhatsApp que corroboram sua intenção de devolver o dinheiro (ID XXX.XXX.XXX-XX). Por outro lado, a instituição financeira requerida defende que o cancelamento foi legítimo, amparado em suspeitas de irregularidades e no seu dever de garantir a segurança do sistema financeiro. Em sua defesa (ID…

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