Processo 5010045-77.2024.8.21.0033

Apelação Cível Nº 5010045-77.2024.8.21.0033/RS TIPO DE AÇÃO: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo RELATOR : Desembargador UMBERTO GUASPARI SUDBRACK APELANTE : BANCO BMG S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB RS110803) APELADO : NEIVA TEREZINHA MOREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : FABIO SCHEUER KRONBAUER EMENTA DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. REJEIÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação de revisão de contrato de empréstimo pessoal não consignado, limitando os juros remuneratórios à taxa média de mercado, descaracterizando a mora e condenando o réu à devolução dos valores cobrados em excesso, com repetição simples do indébito, correção pelo IPCA desde o desembolso e juros pela Taxa Selic, deduzida a correção monetária, a contar da citação. 2. Em suas razões recursais, a apelante suscita, em preliminar, a inépcia da petição inicial por irregularidade do comprovante de residência e a ausência de interesse processual por falta de prévia tentativa de solução administrativa. No mérito, defende a legalidade do contrato, a ciência prévia da parte autora sobre todas as cláusulas e a validade dos juros remuneratórios praticados, alegando que a modalidade de crédito apresenta maior risco, o que justificaria taxas superiores à média de mercado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Há quatro questões em discussão: (i) preliminar de inépcia da petição inicial por irregularidade do comprovante de residência; (ii) preliminar de ausência de interesse processual por falta de prévia tentativa de solução administrativa; (iii) abusividade dos juros remuneratórios pactuados e sua limitação à taxa média de mercado, com descaracterização da mora; (iv) cabimento e forma da compensação e repetição dos valores pagos a maior. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A preliminar de inépcia da petição inicial é rejeitada. A petição inicial informa o endereço completo da parte autora, e a mera alegação de desatualização do comprovante de residência, sem indícios de má-fé ou prejuízo, não é suficiente para configurar a inépcia. 2. A preliminar de ausência de interesse processual é rejeitada. Em ação revisional de contrato bancário, o esgotamento da via administrativa não constitui condição da ação nem pressuposto processual, prevalecendo o direito constitucional de acesso ao Judiciário, nos termos do art. 5º, inc. XXXV, da CF/1988 e do art. 3º do CPC. 3. Os juros remuneratórios contratados à taxa são abusivos, pois superam de forma expressiva e injustificada a taxa média de mercado vigente na data da contratação, configurando desvantagem exagerada ao consumidor, nos termos do art. 51, § 1º, III, do CDC. A instituição financeira não apresentou documentação capaz de justificar objetivamente a adoção de encargos tão elevados, nem demonstrou critérios de análise de risco que amparassem a discrepância verificada. 4. A mora é descaracterizada em razão da cobrança de encargos abusivos no período de normalidade contratual, conforme orientação firmada pelo STJ no julgamento do REsp n.º 1.061.530/RS, sob o rito dos recursos repetitivos. 5. A…

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