Processo 5010049-28.2025.8.21.0018

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5010049-28.2025.8.21.0018/RS AUTOR : JUREMA TERESINHA RODRIGUES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : VITOR RENATO NUNES MACHADO (OAB RS125223) ADVOGADO(A) : EDUARDO BAZZAN CESARINO (OAB RS131550) RÉU : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB AL010715A) ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB PE023255) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Embora já tenha sido proferida decisão no IRDR nº 28, em 06/11/2023, a tese firmada ainda não se encontra definitivamente consolidada, tendo em vista a admissão, em 30/04/2025, do Recurso Especial nº XXX.XXX.XXX-XX, conforme se depreende da ementa a seguir. RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. ANULABILIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. DANOS MORAIS. ADMISSÃO (Recurso Especial, Nº XXX.XXX.XXX-XX, Terceira Vice-Presidência, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lusmary Fatima Turelly da Silva, Julgado em: 30-04-2025) Assim, os processos que versem sobre a matéria (RMC e RCC) deverão permanecer suspensos até o trânsito em julgado do referido incidente.  Neste sentido, cito a decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul acerca do assunto:  AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM PEDIDO DE CONVERSÃO DE CARTÃO DE CREDITO CONSIGNADO (RMC) EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUSPENSÃO DO FEITO NA ORIGEM. TEMA IRDR 28. MANTIDA A SUSPENSÃO. - NÃO SE DESCONHECE QUE HOUVE O JULGAMENTO DO TEMA IRDR 28 NESTA CORTE, EM SESSÃO DATADA DE 06/11/2023. OCORRE QUE AINDA NÃO SOBREVEIO O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO, OU A DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DOS FEITOS QUE SE ENCONTRAM SUSPENSOS. SABE-SE, AINDA, QUE FOI INTERPOSTO NO FEITO RESP, DE N. XXX.XXX.XXX-XX, EM QUE SE RECORREU ACERCA DA REPETIÇÃO EM DOBRO DE VALORES E DO DANO MORAL. - NA ESPÉCIE, TENDO EM VISTA A CAUSA DA PEDIR DA INICIAL, SE VERIFICA A MODALIDADE RMC - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, DE MODO QUE A LIDE SE ENQUADRA NA HIPÓTESE PARADIGMA DO TEMA EM QUESTÃO. OUTROSSIM, DOS AUTOS, CONSTATOU-SE PEDIDO DE REPETIÇÃO EM DOBRO DE VALORES E A CONDENAÇÃO DO BANCO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. NESTE CENÁRIO, A PARTE AGRAVANTE DEVE AGUARDAR, PORTANTO, A DETERMINAÇÃO PARA O LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO, VISTO QUE HÁ PONTO CONTROVERTIDO PENDENTE DE RESOLUÇÃO DEFINITIVA NO PARADIGMA. - MANTIDA A SUSPENSÃO DO FEITO NA ORIGEM. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento, Nº 50789808920258217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Helena Marta Suarez Maciel, Julgado em: 29-04-2025). Outrossim, em decisão proferida em 13/03/2026, publicada em 17/03/2026, no Recurso Especial nº 2.224.599/PE, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou a matéria discutida nestes autos ao rito dos recursos repetitivos, formalizando o Tema Repetitivo 1.414/STJ. A controvérsia do Tema 1.414 foi delimitada nos seguintes termos: I - Definir parâmetros objetivos para a aferição da validade e eventual caráter abusivo dos contratos de cartão de crédito consignado, considerando (i) o dever de prestar informações suficientes, claras e adequadas ao consumidor, em especial quando este alega que pretendia contratar simples empréstimo consignado; e (ii) o…

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