Processo 5010061-88.2025.8.21.0132

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USUCAPIÃO Nº 5010061-88.2025.8.21.0132/RS AUTOR : LUIZ PEREIRA LOPES ADVOGADO(A) : ALICE FONINI LOTH (OAB RS086639) ADVOGADO(A) : JANETE DA SILVEIRA (OAB RS115871) AUTOR : CENILDA DE BASTOS ADVOGADO(A) : ALICE FONINI LOTH (OAB RS086639) ADVOGADO(A) : JANETE DA SILVEIRA (OAB RS115871) DESPACHO/DECISÃO   Visando a segurança e validade da citação/intimação eletrônica postulada, seguindo o entendimento jurisprudencial do TJRS, intimo a parte autora para comprovar que os telefones indicados de fato pertencem às partes a serem citadas. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.  INTIMAÇÃO  VIA  WHATSAPP . INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE  INTIMAÇÃO  DA PARTE AGRAVADA  POR  MEIO DO APLICATIVO  WHATSAPP , NOS AUTOS DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE  INTIMAÇÃO  DA PARTE AGRAVADA  POR  MEIO DO APLICATIVO  WHATSAPP , CONSIDERANDO OS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, ECONOMIA PROCESSUAL E CELERIDADE. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A  INTIMAÇÃO  VIA  WHATSAPP  NÃO FOI DEMONSTRADA COMO SEGURA, POIS NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE QUE O NÚMERO INDICADO PERTENCE À PARTE AGRAVADA OU QUE ELA TENHA CADASTRADO TAL NÚMERO PARA COMUNICAÇÃO PROCESSUAL.2. A RESOLUÇÃO Nº 354/2020 DO CNJ EXIGE COMPROVAÇÃO DO ENVIO E RECEBIMENTO DA COMUNICAÇÃO PROCESSUAL, O QUE NÃO FOI ATENDIDO NO CASO CONCRETO.3. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL ADMITEM A  INTIMAÇÃO   POR   WHATSAPP  APENAS QUANDO HÁ CERTEZA QUANTO À IDENTIDADE DO DESTINATÁRIO E CONFIRMAÇÃO DO RECEBIMENTO DA MENSAGEM.4. A  INTIMAÇÃO  PARA IMPUGNAÇÃO À  PENHORA  DEMANDA MAIOR FORMALIDADE E SEGURANÇA JURÍDICA, NÃO SENDO ADEQUADA A UTILIZAÇÃO DO  WHATSAPP  SEM OS REQUISITOS NECESSÁRIOS. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A  INTIMAÇÃO  VIA  WHATSAPP  REQUER SEGURANÇA QUANTO À IDENTIDADE DO DESTINATÁRIO E CONFIRMAÇÃO DO RECEBIMENTO, NÃO SENDO VÁLIDA SEM O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 246 E 247; RESOLUÇÃO Nº 354/2020 DO CNJ.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Nº 51453598020238217000, REL. ERGIO ROQUE MENINE, J. 12-09-2024.(Agravo de Instrumento, Nº 50591105820258217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Deborah Coleto Assumpção de Moraes, Julgado em: 03-07-2025).  Com a resposta, voltem conclusos.

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