Processo 5010062-13.2025.4.04.7009

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010062-13.2025.4.04.7009/PR AUTOR : DANIEL CAMARGO ADVOGADO(A) : SABRINA GABRIELLE SAWCZYN (OAB PR107621) DESPACHO/DECISÃO O INSS no evento 32 recusou a tentativa de composição da lide. Decido. 1. Não obstante as razões vertidas pela parte autora no evento 19, mantenho a decisão do evento 13 por seus próprios fundamentos, haja vista que os novos elementos trazidos não possuem o condão de elidir a conclusão de que o demandante ostenta capacidade financeira para suportar os custos do processo, uma vez que se tratam de   despesas correntes de manutenção familiar e opções ordinárias de consumo. O fato de o autor possuir descontos em folha e despesas ordinárias não descaracteriza o patamar elevado de sua remuneração real.  2. Tendo em vista o petitório do ev. 28.1 , torno sem efeito o documento anexado no ev. 27.1 , pois a petição foi apresentada de maneira equivocada. 3. Em se tratando de empresas inativas, a jurisprudência vem admitindo o uso de prova emprestada para fins de reconhecimento da especialidade, mediante a comprovação da similaridade entre as empresas e as atividades que a parte autora exercia com aquela avaliada nos documentos a serem apresentados.  Considerando as características das profissões em destaque, passo a admitir que em hipóteses como a presente a comprovação da atividade efetivamente exercidas e da equivalência dos ambientes laborais pode ser realizada por meio de autodeclaração, corroborada por declarações testemunhais reduzidas a termo, em substituição à prova oral.  Desse modo, oportunizo à parte autora a produção de prova por similaridade em relação à JOSE AMILTON SOARES & CIA LTDA - Tronco & Marengoni Ltda - (de 22/08/1994 a 27/09/1996 - 33.1 ), mediante a juntada dos seguintes documentos (ou a indicação do evento e do nome do arquivo em que se encontram, acaso já juntados), em 30 (trinta) dias: a) Laudo(s) técnico(s) de empresa(s) similar(es), que demonstre(m) condições especiais de trabalho em relação ao mesmo período e função/cargo, sendo empresas equivalentes.  Destaco que a parte autora tem por opção efetuar a busca de laudos técnicos pertinentes com o(s) período(s) controverso(s) no acervo eletrônico do TRF-4, por meio do painel do advogado do E-proc, conforme a imagem abaixo:  b) Autodeclaração da parte autora, devidamente preenchida e assinada, bem como a declaração da(s) testemunha(s), conforme modelo abaixo: AUTODECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA SOBRE A ATIVIDADE DESEMPENHADA 1. Dados do(a) requerente: NOME:_________________________________________________________ CPF:_________________RG:________________ESTADO DE EXPEDIÇÃO:_________________ DATA/CIDADE DE NASCIMENTO:_______________/______________________ ENDEREÇO RESIDENCIAL:__________________________________________  TITULO DE ELEITOR:________________UF/MUNICIPIO:__________________ CNH:_________________________TIPO:___________________________ ______________________- FILIAÇÃO - MÃE:____________ ___________________________________________________ FILIAÇÃO - PAI:____________________________________________________________ 2. Profissão:_____________________________________________________ Observação importante: Havendo necessidade, de acordo com a especificidade da atividade e/ou características do local de trabalho, o(a) procurador(a) da parte autora tem a liberdade de adaptar este modelo. 3. Informações sobre a atividade na empresa pela parte autora: 3.1. Trabalh ou na empre sa _____________________________…

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