Processo 5010081-79.2025.8.21.0035

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5010081-79.2025.8.21.0035/RS REQUERENTE : CASSIA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB RS105831) REQUERENTE : MANUELLA DOS SANTOS FERREIRA ADVOGADO(A) : TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB RS105831) DESPACHO/DECISÃO   RELATÓRIO 1. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais, ajuizada por  CASSIA DOS SANTOS e MANUELLA DOS SANTOS FERREIRA contra o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e MUNICÍPIO DE SAPUCAIA DO SUL / RS, em razão da enchente ocorrida no Estado do Rio Grande do Sul nos meses de abril e maio do ano de 2024. 2. A alegação é de que, morador do Município de Sapucaia do Sul ,  teve sua casa alagada, perdendo seus bens, tendo de residir em outro local, o que lhe causou sérios transtornos e abalos emocionais, extrapolando o mero aborrecimento cotidiano ( evento 1, INIC1 ). 3. A pretensão é de indenização por dano moral. 4. O Estado do Rio Grande do Sul , contestou, alegando ( evento 17, CONT1 ): 4.1. Preliminarmente : Ilegitimidade ativa, assim como sua ilegitimidade e legitimidade passiva da União e do Município.  4.2. No  mérito , alegou:  4.2.1. Excludente da responsabilidade civil do Estado, consubstanciada na Força Maior/Caso Fortuito;  4.2.2. Ausência de omissão do Estado, que concedeu auxílio governamental aos atingidos pela enchente; e 4.2.3. Ausência dos elementos configuradores da responsabilidade civil do Estado. 4.3. Subsidiariamente, ainda, alegou: 4.3.1. Concorrência de culpas e do  quantum  indenizatório;  4.3.2. Indexador da correção monetária pela taxa Selic. 4.4. Requereu: 4.4.1. Que o autor informe se teve deferido algum auxílio governamental, requerendo, em caso positivo e na hipótese de condenação, o abatimento do valor da indenização. 5. O Município de Sapucaia do Sul , em contestação, alegou ( evento 24, CONT2 ): 5.1.  Preliminarmente : 5.1.1. Inépcia da inicial; 5.1.2. Sua ilegitimidade e legitimidade passiva da União e do Estado. 5.2.  No mérito : 5.2.1. Caso fortuito/ Força maior; 5.2.2. Os limites da competência: 5.2.2.1. Responsabilidade do Estado do Rio Grande do Sul; 5.2.2.2. Responsabilidade da União; e 5.2.2.3. Indenizações pretendidas. 6. Houve réplica ( evento 19, RÉPLICA1 e  evento 23, RÉPLICA1 ). 7. O Ministério Público interveio ( evento 21, PROMOÇÃO1 ).   DECISÃO 8.  Da (i)legitimidade da União 8.1. A legitimidade da União em um processo é definida pela sua relação direta com o direito material discutido . Ou seja, ela será parte legítima quando o objeto da ação envolver interesse jurídico próprio , como bens, direitos, obrigações ou responsabilidades atribuídas à União por lei.  8.2. No tocante a bens da União , elemento que poderia justificar sua legitimidade e no contexto do caso, a Constituição Federal dispõe:  "Art. 20. São bens da União: (...) III - os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais; (...)." 8.3. As águas da enchente, no caso, pertencem à Bacia Hidrográfica do Rio dos Sinos, localizada na Região Hidrográfica da Bacia do Guaíba (Decreto do Estado do RGS nº 53.885/2018, art. 1º, inciso I e  G020 - Bacia Hidrográfica do Rio dos Sinos - Sema - Secretaria do Meio Ambiente e Infraestrutura ; acesso em jul/2025); que não banha mais de um estado; não serve de limite entre países e não se estende a território…

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