Processo 5010082-25.2026.4.02.5101

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5010082-25.2026.4.02.5101/RJ REQUERENTE : MARIA CLARA FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : THAIS CRISTINA DOS SANTOS ABREU CAVALCANTE (OAB RJ231706) DESPACHO/DECISÃO Eventos 54 e 58 . Deixo de apreciar, por hora, o requerimento de aplicação das multas impostas. Diante da inércia do RÉU, INTIME-O novamente para, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias , CALCULAR E INFORMAR, mediante planilha, em execução invertida,  os valores devidos ao autor a título de atrasados, computados mês a mês (procedendo ao corte de alçada e levando em conta as parcelas prescritas, se for o caso) , sob pena de aplicação de nova multa ( astreintes , art. 536, § 1º, do Código de Processo Civil), no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) , a contar a partir do primeiro dia após o vencimento do prazo , sem prejuízo da multa anteriormente fixada. Tal medida é adotada em respeito à ao princípio da celeridade, norteador do sistema processual aplicado aos Juizados Especiais Federais, bem como considera que, sendo o réu/executado o detentor das informações quanto ao benefício envolvido (revisões realizadas, RMI, vínculos anotados, etc), melhor que a apuração de valores seja elaborada dessa forma, reduzindo sensivelmente o equívocos ocorridos. Cumprida a determinação, prossiga-se o feito nos termos do despacho inicial de execução.

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