Processo 5010088-12.2023.8.24.0018

Apelação Nº 5010088-12.2023.8.24.0018/SC APELANTE : TECTUS INCORPORACOES S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : BRUNO VICTORIO DE ALMEIDA FRIAS (OAB SC029811) APELADO : GLEUCIANE DA SILVA LIMA (AUTOR) ADVOGADO(A) : TIAGO ANDRADE KREJCI (OAB SC057239) INTERESSADO : ALCEMIR FRANCISCO NADALETI EIRELI (RÉU) ADVOGADO(A) : JULIANE HENNERICH BANDEIRA ADVOGADO(A) : DAIANE CALZA ADVOGADO(A) : LAIS REGINA PERONDI ADVOGADO(A) : BIANCA THEREZINHA SILVA ADVOGADO(A) : JOSE LUIS ARISI HOBOLD ADVOGADO(A) : EDUARDA BARBARA RORIG ADVOGADO(A) : CARLA KEHL ADVOGADO(A) : JEFERSON LUIZ FREITAS COMUNELLO ADVOGADO(A) : JEFERSON LUIZ FREITAS COMUNELLO DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação cível interposta por TECTUS INCORPORACOES S.A. em face de GLEUCIANE DA SILVA LIMA . Admissibilidade Compulsando os autos, observo que não estão presentes todos os requisitos de admissibilidade do recurso, uma vez que o preparo não foi recolhido dentro do prazo legal.  O artigo 1.007 do Código de Processo Civil estabelece que o recolhimento do preparo será comprovado no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção. Caso a parte não cumpra esta determinação, será intimada para o recolhimento em dobro do preparo. De outro lado, se comprovar o recolhimento parcial do preparo, será intimada para complementá-lo em 5 (cinco) dias.  Ainda, o parágrafo 7º do artigo 99 do Código de Processo Civil dispõe que, quando indeferido o benefício da justiça gratuita em fase recursal, deve ser oportunizado o recolhimento do preparo em prazo fixado pelo julgador. No caso em apreço, observo que o benefício da gratuidade da justiça foi  indeferido (evento 16.1 ) e a parte apelante deixou de recolher o preparo recursal no prazo concedido.  A deserção é a sanção aplicada à parte que negligencia o recolhimento da quantia exigida, seja quanto ao valor, seja quanto ao prazo e tem como consequência o não conhecimento do recurso interposto, constituindo vício formal, tal como ocorreu na hipótese dos autos. Ônus sucumbenciais O § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil dispõe acerca da fixação de honorários recursais nos seguintes termos: O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado pela Segunda Seção, estabeleceu os seguintes requisitos para o arbitramento dos honorários recursais: 5. É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. 6. Não haverá honorários recursais no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração apresentados pela parte que, na decisão que não conheceu integralmente de seu recurso ou negou-lhe provimento, teve imposta contra si a majoração prevista no § 11 do art. 85 do CPC/2015.[...] 8. Quando devida a verba honorária recursal, mas,…

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