Processo 5010110-38.2025.8.21.0033

Apelação Cível Nº 5010110-38.2025.8.21.0033/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATOR : Desembargador FERNANDO ANTONIO JARDIM PORTO APELANTE : CLEVERSON MICHAEL PEREIRA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) APELADO : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A) : ALEXSANDRO DA SILVA LINCK (OAB RS053389) EMENTA DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS REVISIONAIS, LIMITANDO OS JUROS REMUNERATÓRIOS A 188,46% AO ANO — CORRESPONDENTE AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO —, DESCARACTERIZANDO A MORA E DETERMINANDO A COMPENSAÇÃO E EVENTUAL REPETIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PUGNA PELA IMPROCEDÊNCIA TOTAL DA AÇÃO, SUSTENTANDO A LEGALIDADE DA TAXA PACTUADA. O AUTOR INSURGE-SE CONTRA A MARGEM DE TOLERÂNCIA DE 100% APLICADA SOBRE A TAXA MÉDIA DO BANCO CENTRAL, POSTULA A ALTERAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA PARA O IGP-M E REQUER A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. NO RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR JULGAMENTO ANTECIPADO; (II) PREJUDICIAL DE CARÊNCIA DE AÇÃO EM RAZÃO DE TERMO DE QUITAÇÃO CONTRATUAL; (III) MÉRITO QUANTO À ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS E À DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. 2. NO RECURSO DO AUTOR, HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A APLICAÇÃO DE MARGEM DE TOLERÂNCIA DE 100% SOBRE A TAXA MÉDIA DO BANCO CENTRAL NA LIMITAÇÃO DOS JUROS; (II) A SUBSTITUIÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGP-M; (III) A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O PEDIDO SUBSIDIÁRIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA — LIMITAÇÃO DOS JUROS À TAXA MÉDIA ACRESCIDA DE MARGEM DE TOLERÂNCIA DE 30% — NÃO FOI FORMULADO EM CONTESTAÇÃO, CONFIGURANDO INOVAÇÃO RECURSAL VEDADA PELOS ARTS. 329 E 1.013, § 1º, DO CPC, RAZÃO PELA QUAL O RECURSO NÃO É CONHECIDO NESSE PONTO. 2. A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA É REJEITADA, POIS A MATÉRIA É PREDOMINANTEMENTE DE DIREITO E OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À COMPROVAÇÃO DO RISCO DE CRÉDITO PODERIAM TER SIDO ACOSTADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DESDE A CONTESTAÇÃO, SENDO DESNECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, NOS TERMOS DO ART. 355, INC. I, DO CPC. 3. A PREJUDICIAL DE CARÊNCIA DE AÇÃO É DESACOLHIDA, POIS O TERMO DE QUITAÇÃO CONTRATUAL NÃO IMPEDE A REVISÃO JUDICIAL, CONFORME A SÚMULA 286 DO STJ, E A CLÁUSULA QUE VEDA A REVISÃO É ABUSIVA, NOS TERMOS DOS ARTS. 6º, INC. V, E 51, INC. IV, DO CDC. 4. A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA — 884,97% AO ANO — SUPERA EM MAIS DE NOVE VEZES A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL PARA A MESMA OPERAÇÃO E PERÍODO (94,23% AO ANO), CONFIGURANDO ONEROSIDADE EXCESSIVA AO CONSUMIDOR. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO DEMONSTROU JUSTIFICATIVA CABAL PARA A DISCREPÂNCIA E SEM RESPALDO NAS CONDIÇÕES DE FORMAÇÃO E/OU EXECUÇÃO DO CONTRATO, SENDO O ÔNUS SEU, NOS TERMOS DO ART. 373, INC. II, DO CPC. RECONHECIDA A ABUSIVIDADE, OS JUROS DEVEM SER LIMITADOS À PRÓPRIA TAXA MÉDIA DE MERCADO, SEM…

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