Processo 5010118-61.2025.4.04.7004

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010118-61.2025.4.04.7004/PR RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RÉU : FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR DESPACHO/DECISÃO saneamento e organização do processo Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por CLARECI ALICE MARIA DE ARAUJO DE SOUZA    pelo procedimento do Juizado Especial Cível, em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ,   CANTAREIRA CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL , FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL e MUNICÍPIO DE UMUARAMA   em busca de provimento jurisdicional condenatório da parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais  decorrentes de vícios construtivos. Segundo a petição inicial, a parte autora adquiriu imóvel residencial integrante do empreendimento denominado Conjunto Habitacional Sonho Meu, por meio de contrato de financiamento, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida. Entretanto, a partir de junho de 2022 a residência apresentou defeitos construtivos, como trincas nos pisos, ausência de partes do piso e presença de pisos ocos. Tais circunstâncias ensejaram danos de ordem material à parte autora, passíveis de indenização. Emenda à inicial no  evento 7, MANIF1 . Citada, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, como representante do FAR, apresentou contestação ( evento 18, CONTES1 ). Alegou, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva; inépcia da petição inicial, pois apresentou pedido genérico e não individualizado quanto à extensão dos danos físicos no imóvel; falta de interesse processual por ausência de reclamação junto ao Programa de Olho na Qualidade e esgotamento da via administrativa. Como prejudiciais de mérito arguiu a decadência e a prescrição. No mérito, requereu a improcedência do pedido. O MUNICÍPIO DE UMUARAMA foi citado e apresentou contestação ( evento 19, CONTES1 ). Arguiu, em preliminar, a sua ilegitimidade passiva. Arguiu a prescrição. No mérito, requereu a improcedência do pedido. A ré CANTAREIRA CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA foi citada e deixou transcorrer o prazo para apresentação de resposta (eventos 10 e 20). A parte autora apresentou réplica  evento 24, MANIF3 . Vieram os autos conclusos. Decido. I - PRELIMINARES - Inépcia da petição inicial Segundo a CAIXA, a petição inicial é inepta porque "apresenta pedido genérico e não individualizado quanto à extensão dos supostos danos físicos no imóvel, que não foram devidamente especificados e demonstrados, dificultando a elaboração da defesa" . A preliminar não merece acolhida, pois a peça inicial e a respectiva emenda expuseram os vícios constatados no imóvel e os danos materiais e morais experimentados em decorrência desses vícios.  Dessa forma, há clareza quanto ao pedido e à causa de pedir, de modo a atender aos requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil e propiciar à parte ré o exercício do contraditório e da ampla defesa. Portanto, rejeito a preliminar de inépcia da inicial. - Ilegitimidade passiva da CAIXA/FAR A legitimidade da CAIXA/FAR para responder à presente ação  é evidente. A parte autora busca a responsabilização da parte ré por vícios construtivos em imóvel adquirido com recursos do FAR - Fundo de Arrendamento Residencial, fundo financeiro criado e gerido pela Caixa Econômica Federal, na forma do art. 2º,  caput  e § 8º, da Lei n.º 10.188/2001, para operacionalização do Programa de Arrendamento Residencial para atendimento da necessidade de moradia da população de baixa renda. A Lei n.º 10.188/2001 impôs…

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