Processo 5010135-79.2026.8.08.0000
TJES • Habeas Corpus Criminal
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Gabinete da Desembargadora Rachel Durão Correia Lima PROCESSO Nº 5010135-79.2026.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) IMPETRANTE: CHARLES SILVA HIPOLITO JUNIOR IMPETRADO: 2ª VARA CRIMINAL DA REGIONAL ITAPEMIRIM E MARATAÍZES DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor de CHARLES SILVA HIPÓLITO JÚNIOR, contra suposto ato coator imputado ao Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca Regional de Itapemirim e Marataízes/ES, que, nos autos da ação penal n
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