Processo 5010141-30.2024.4.02.5118

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 09/07/2026 RECURSO CÍVEL Nº 5010141-30.2024.4.02.5118/ RJ RELATORA : Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO PRESIDENTE : Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) REPRESENTANTE LEGAL DO RECORRIDO : MARIA RENATA BALBINO DA SILVA (Curador) (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOSE MARIANO FERREIRA FILHO (OAB RJ066665) RECORRIDO : THALITA PEREIRA DA SILVA (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOSE MARIANO FERREIRA FILHO (OAB RJ066665) A 3ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS, NOS TERMOS ACIMA. SEM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTOS DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. COM O TRÂNSITO EM JULGADO, REMETAM-SE OS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. É COMO VOTO. RELATORA DO ACÓRDÃO : Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO Votante : Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO Votante : Juíza Federal PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA Votante : Juiz Federal MARCOS PAULO SECIOSO DE GÓES MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES Acompanha o Relator com Ressalva de Entendimento - 3ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator (RJ) - Juiz Federal MARCOS PAULO SECIOSO DE GÓES. ressalva de entendimento pessoal apenas em relação aos juros de mora aplicáveis após a EC 136/25.

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