Processo 5010147-08.2024.4.03.6315

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL 460 Nº 5010147-08.2024.4.03.6315 RELATOR: LEONARDO JOSE CORREA GUARDA RECORRENTE: BENEDITA RODRIGUES DE OLIVEIRA PEREIRA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: JULIA TIOSSO BASSETTO - SP486149-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO - SP211735-N ADVOGADO do(a) RECORRENTE: MARIA FERNANDA ALBIERO FERREIRA RIGATTO - SP225794-N ADVOGADO do(a) RECORRENTE: DANIELA ABRANTES DE SALES - SP390154-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: TANIA APARECIDA BENEDITTI ALMEIDA - SP396540-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: BLENDON WILLIAM TEIXEIRA NARDI - SP499361-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: LARISSA BORETTI MORESSI - SP188752-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO - SP206949-N ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ANA CLAUDIA DE MORAES BARDELLA - SP318500-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento pela qual BENEDITA RODRIGUES DE OLIVEIRA PEREIRA objetiva o restabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária (NB 645.671.703-9) ou a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente. Na petição inicial, a parte autora sustenta estar incapacitada para o trabalho em razão de espondilose (CID M47.8) e lombalgia (CID M54.4), informando que exerceu a atividade de empregada doméstica e que recebeu o benefício previdenciário no período de 25/09/2023 a 21/08/2024 (id 362664864). Realizada a perícia médica judicial, o perito concluiu pela inexistência de incapacidade laborativa atual, afirmando que a periciada está apta para suas atividades habituais (id 362665535). Em contestação, o órgão previdenciário refuta a pretensão sob o argumento de ausência de incapacidade laborativa (id 362665538). A parte autora apresentou manifestação ao laudo pericial, requerendo a análise das condições biopsicossociais, como idade avançada, baixa escolaridade e natureza braçal do trabalho, que impediriam sua reinserção no mercado de trabalho (id 362665537). Em sentença, o juízo monocrático julgou improcedente o pedido, fundamentando a decisão na conclusão do laudo pericial judicial, que não constatou a existência de limitação funcional para o exercício da atividade declarada (id 362665544). Inconformada, a parte autora interpôs recurso inominado sustentando que o magistrado não está adstrito ao laudo pericial. Reitera a necessidade de consideração dos fatores pessoais e sociais, argumentando que a idade de 63 anos e a instrução limitada tornam nulas as chances de retorno ao mercado de trabalho diante das patologias ortopédicas diagnosticadas (id 362665545). É o relatório. VOTO Parâmetros para a concessão dos benefícios previdenciários por incapacidade Os benefícios previdenciários que protegem o segurado da contingência "incapacidade para o trabalho" são a aposentadoria por incapacidade permanente, o auxílio por incapacidade temporária e o auxílio-acidente. Os fatos geradores dos referidos benefícios diferem no tocante ao grau de incapacidade para o trabalho, bem como sua duração. Nesse sentido, a aposentadoria por incapacidade permanente é devida ao segurado nas situações em for constatada sua incapacidade para o trabalho e que não haja possibilidade de sua reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência…

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