Processo 5010149-21.2025.4.02.5102

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RECURSO CÍVEL Nº 5010149-21.2025.4.02.5102/RJ RECORRENTE : VALESCA DIAS EDUARDO CAMPOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANELIZE DE PAULA MOURA (OAB RJ181541) DESPACHO/DECISÃO (Decisão referendada com fundamento no art. 7º, inciso IX, da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 08 de fevereiro de 2019 - Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região).  EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. EXISTÊNCIA DE SEQUELAS CONSOLIDADAS QUE IMPLICAM REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO HABITUAL EXERCIDO À ÉPOCA DO ACIDENTE, CONFORME RESULTADO DE IDÔNEA PERÍCIA JUDICIAL. APLICAÇÃO DO ART. 86 DA LEI 8.213/91 E TEMA 416/STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Trata-se de recurso interposto pela autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente, apesar da conclusão favorável da perícia médica judicial quanto à existência de sequelas permanentes decorrentes de acidente de qualquer natureza, com redução da capacidade para o trabalho habitual. Decido . O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia à época do sinistro. No caso em concreto, conforme laudo pericial (Evento 14.1 ) , elaborado por perito médico de confiança do juízo, equidistante dos interesses em conflito, embora não esteja atualmente incapacitada para trabalho, a autora apresenta sequelas permanentes, decorrentes de lesão do nervo radial direito, com redução da capacidade para sua atividade habitual exercida à época do acidente, qual seja, operadora de caixa (itens “Histórico/anamnese” e “Conclusão”) . Realizada a anamnese e exame físico, o perito informou: (...) Trata-se de parte autora com sequela de lesão do nervo radial direito, com perda de movimento do punho direito após fratura e reabordagem cirúrgica. (...) A autora apresenta-se com lesão crônica do nervo radial, com mão caída, com limitações irreversíveis (sem melhora desde 2018). (...) Apresenta-se com antebraço pronado, punho fletido e dedos fletidos, sugerindo lesão crônica radial. (...) Apresenta hipertonia muscular no punho e músculos dos dedos (...). Força grau 2 no punho e mão direita, força grau 3 no antebraço e cotovelo direito. (...) Além disso, o perito acrescentou: Entendo caso com autora sendo portadora de deficiência física, com sequelas irreversíveis na mão direita . (...) Tem incapacidade parcial permanente, com condições de laborar com atividades leves. Apresenta ainda sequelas legalmente relevantes que diminuem a capacidade laborativa de acordo com Decreto 3048/99 (ANEXO III). Com perda de força abaixo de 3 no punho e dedos da mão direita, além de limitação severa do movimento do punho e dedos Indagado, especificamente, se, após a consolidação das lesões decorrentes do acidente, restaram sequelas permanentes capazes de implicar a redução da capacidade para o trabalho que a periciada habitualmente exercia, o perito respondeu positivamente (item "Conclusão") : (...) -  Caso não haja incapacidade atual, o(a) examinado(a) apresenta sequela consolidada decorrente de acidente de qualquer natureza?   SIM -  Qual?  perda de força abaixo de 3 no punho e dedos da mão direita, além de limitação severa do movimento do punho e dedos. -  A sequela apresentada implica redução da capacidade para a atividade habitual?   SIM - Justificativa:…

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