Processo 5010183-39.2025.8.08.0011

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 1ª Vara Criminal Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Des Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5010183-39.2025.8.08.0011 PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) INTERESSADO: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: RAILAN LOPES DE OLIVEIRA, ALINE DOMINGOS CHAVES Advogado do(a) REU: PRISCILA RODRIGUES DA SILVA - ES28206 SENTENÇA/MANDADO Vistos, etc. I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Penal movida pelo Ministério Público Estadual em face de RAILAN LOPES DE OLIVEIRA imputando as condutas delituosas descritas nos art. 33, caput, da Lei 11.343/06 e arts. 329 e 330 do Código Penal, na forma do art. 69 do CP e a acusada ALINE DOMINGOS CHAVES imputando as condutas delituosas descritas no art. 33, caput, da Lei 11.343/06, devidamente identificado nos autos, conforme os termos narrados na denúncia. Narra a peça acusatória: “(...) Revela o inquérito policial junto que no dia 1º de agosto de 2025, por volta das 18h46min, na rod. Fued Nemer, Conduru, em frente à Nemer Mármores e Granitos, nesta cidade, os Denunciados foram flagrados transportando as drogas vulgarmente conhecidas como “cocaína”, “crack” e “maconha”, com o fim de comercializá-las, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, conforme Boletim de Ocorrência de fls.29/35, Auto de Apreensão de fls.15/16 e Auto de Constatação Provisório de Natureza e Quantidade de Drogas, de fls.17/19, todos do ID 75281367. Nas mesmas circunstâncias de tempo e local, o Denunciado RAILAN realizou oposição à execução de ato legal, mediante violência a funcionário competente para executá-lo, bem como desobedeceu a ordem legal de funcionário público.” Auto de apreensão à pág. 15/16 de ID 75281367; Auto de constatação provisória de natureza da substância entorpecente, à pág. 17 de ID 75281367; Boletim Unificado à pág. 29/35 (n° 58751122) de ID 75281367; Relatório final do Inquérito Policial, à pág. 58/69 de ID 75281367; Denúncia à pág. 01/03 de ID 76591111; Resposta à Acusação ALINE à pág. 01/07 de ID 82202200; Resposta à Acusação RAILAN à pág. 01/07 de ID 82203403; Recebimento da denúncia no dia 19/11/2025, à pág. 01/02 de ID 92645181; Laudo da Seção Laboratório de Química Forense nº 7808/2025 à pág. 01/02 de ID 63131913; Durante a instrução, ouviram-se 02 (duas) testemunhas e interrogou-se os réus. Em Alegações finais do Ministério Público, requereu a PROCEDÊNCIA TOTAL da pretensão punitiva estatal para condenar os réus RAILAN LOPES DE OLIVEIRA e ALINE DOMINGOS CHAVES como incursos nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06; e condenar o réu RAILAN LOPES DE OLIVEIRA também pelos crimes de desobediência (art. 330, CP) e resistência (art. 329, CP). A defesa da Acusada ALINE DOMINGOS CHAVES, a seu turno, requereu: 1) Requer pelo deferimento DA ASSISTÊNCIA GRATUITA À JUSTIÇA. 2. Que seja ACOLHIDA A TESE PRELIMINAR NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE, pugnando pela ANULAÇÃO DA AUDIÊNCIA E DOS ATOS SUBSEQUENTES, em respeito às garantias constitucionais e processuais que regem o processo penal. 3. Ademais, QUE O DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA POLICIAL MILITAR, Stanley Edgardson Guidinelle Barbosa, DEVE SER RELATIVIZADO, por não apresentar objetividade, estando claramente eivado de juízo de valor. 4. Perante as “provas” em desfavor da…

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