Processo 5010185-53.2026.8.13.0231
TJMG • Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) Criminal
Última movimentação
COMARCA DE RIBEIRÃO DAS NEVES<br />3ª VARA CRIMINAL E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR C/ MULHER<br />MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) ¿ CRIMINAL<br />DATA DE EXPEDIENTE: 16/07/2026<br /><br />RIBEIRÃO DAS NEVES-MINAS GERAIS EDITAL DE INTIMAÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA prazo de 10 dias ¿ Dalmo Luiz Silva Bueno, MM. Juiz de Direito da Terceira Vara Criminal e de Violência Doméstica da Comarca de Ribeirão das Neves, em pleno exercício das atribuições de seu cargo, na forma da Lei, FAZ
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