Processo 5010213-51.2026.4.04.7200

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5010213-51.2026.4.04.7200/SC IMPETRANTE : AMB EQUIPAMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : RENAN LEMOS VILLELA (OAB SC034760) DESPACHO/DECISÃO AMB EQUIPAMENTOS LTDA . impetrou mandado de segurança em face do  DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FLORIANÓPOLIS , postulando, em sede liminar e em definitivo: b) O deferimento Liminar da Tutela, inaudita altera pars, para o fim de determinar: b.1) Que a autoridade coatora, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, proceda à remessa de todos os débitos da Impetrante elencados no tópico IV.1 à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para fins de inscrição em Dívida Ativa da União, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais); b.2) Que após a remessa dos débitos à PGFN, seja fixado um prazo de 5 (cinco) dias úteis para que a PGFN tome as providências necessárias para a regularização e inscrição dos débitos na dívida ativa, com a consequente inclusão da Impetrante na transação tributária prevista no Edital nº 01/2026; b.3) Que, uma vez remetidos, os débitos sejam considerados aptos para inclusão na transação trazida pelo Edital PGDAU nº 01/2026, independentemente da data de sua efetiva inscrição em dívida ativa, garantindo que a mora da administração não prejudique o direito da Impetrante; b.4) Nos termos do artigo 537, do CPC e em observância aos princípios da razoabilidade e da prática jurisprudencial consolidada, que Vossa Excelência fixe multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) em caso de descumprimento da medida liminar; [...] d) Ao final, seja CONCEDIDA A SEGURANÇA, com efeito de determinar, em observância ao interesse público e aos princípios da isonomia, menor onerosidade, proporcionalidade e livre exercício da atividade econômica, a remessa de todos os débitos do tópico V.I (e tabela em anexo).à PGFN e aptidão destes débitos para adesão à transação trazida pelo Edital nº 01. e) Seja determinado, expressamente, que não sejam protestados os débitos migrados, em decorrência do presente processo, pelo prazo mínimo de 30 (trinta) dias, diante das razões expostas; f) A concessão da garantia da aplicabilidade da medida por meio de comando judicial, para assegurar a efetivação da migração dos débitos para a transação junto à PGFN, ainda que de forma extemporânea, caso a autoridade coatora não cumpra a ordem em tempo hábil para a observância do prazo final estipulado no novo edital, garantindo-se o direito da Impetrante, que buscou a via judicial tempestivamente. g) Seja conferida força de mandado à decisão que deferir a medida liminar, para que produza efeitos imediatos e sirva como ordem judicial direta e suficiente à remessa dos débitos objeto da presente impetração à PGFN, independentemente da expedição de ofícios ou da prática de atos administrativos intermediários; h) Na hipótese de ser deferida medida liminar e/ou concedida a segurança, seja expedido ofício urgente para o PROCURADOR REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 4ª REGIÃO, na figura da titular Simone Klitzke para que seja operacionalizado, no que couber, a viabilidade da negociação na transação tributária, facultando-se a comunicação pelo e-mail atendimento.prfn4regiao@pgfn.gov.br, e ou no email atendimentoaoadvogado.prfn4regiao@pgfn.gov.br, além do meio processual ordinário, em razão do calendário vinculante do Edital Vigente. A impetrante alega, em síntese, possuir débitos tributários sob a administração da Secretaria da Receita Federal do Brasil que, embora exigíveis há mais de 90 (noventa) dias,…

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