Processo 5010226-21.2025.8.21.0073

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Apelação Cível Nº 5010226-21.2025.8.21.0073/RS TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano RELATORA : Juiza de Direito RADA MARIA METZGER KEPES ZAMAN APELANTE : ENIO VALMOR FRIES (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : ELAINE HAHN (OAB RS106443) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE PELA REMESSA DO CARNÊ. SUFICIÊNCIA. EXCESSO DE PENHORA NÃO COMPROVADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL OPOSTOS PELO EMBARGANTE, AFASTANDO AS ALEGAÇÕES DE NULIDADE DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA E DE EXCESSO DE PENHORA SOBRE IMÓVEL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A NULIDADE DA EXECUÇÃO FISCAL POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA E DE PROCESSO ADMINISTRATIVO; (II) A OCORRÊNCIA DE EXCESSO DE PENHORA SOBRE O IMÓVEL CONSTRITO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O IPTU É TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO DE OFÍCIO, NOS TERMOS DO ART. 142 DO CTN, E A NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE SE APERFEIÇOA COM A SIMPLES REMESSA DO CARNÊ AO ENDEREÇO CADASTRADO, CONFORME A SÚMULA 397 DO STJ, SENDO DISPENSÁVEL PROCESSO ADMINISTRATIVO FORMAL COM INTIMAÇÃO PESSOAL. 4. A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA GOZA DE PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ, NOS TERMOS DO ART. 204 DO CTN, CABENDO AO EXECUTADO O ÔNUS DE ILIDIR ESSA PRESUNÇÃO MEDIANTE PROVA INEQUÍVOCA, DO QUAL O APELANTE NÃO SE DESINCUMBIU. 5. O RECONHECIMENTO DO EXCESSO DE PENHORA EXIGE QUE O EXECUTADO COMPROVE A DESPROPORÇÃO ENTRE O VALOR DO BEM E O DA DÍVIDA E INDIQUE OUTROS BENS PASSÍVEIS DE PENHORA, CONFORME O ART. 805, P.U., DO CPC, REQUISITO NÃO ATENDIDO PELO APELANTE. IV. DISPOSITIVO: 6. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.  ___________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CTN, ARTS. 142, 204; CPC/2015, ARTS. 85, § 11, E 805, P.U. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 397; TJRS, APELAÇÃO CÍVEL Nº 50030179020248210087, REL. KATIA ELENISE OLIVEIRA DA SILVA, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, J. 07-10-2025; TJRS, APELAÇÃO CÍVEL Nº 51741913720248210001, REL. DENISE OLIVEIRA CEZAR, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, J. 18-12-2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de apelação interposto por ENIO VALMOR FRIES  em face da sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal opostos em face do MUNICÍPIO DE IMBÉ, nos seguintes termos ( evento 14, SENT1 ): Vistos. ENIO VALMOR FRIES  ajuizou embargos a execução contra execução fiscal que lhe move o MUNICÍPIO DE IMBÉ/ RS. Em suas alegações, sustenta que em nenhum momento o embargante foi notificado previamente para quitação do débito exixtente junto a prefeitura, além da ausência de qualquer processo administrativo, alega também excesso de penhora.  Intimada, a Fazenda Pública apresentou impugnação. Nela, pediu a total improcedência dos pedidos alegados.  Vieram-me os autos conclusos para análise. É o relatório. Decido. O embargante alega que não foi notificado previamente para quitação do débito existente junto à prefeitura, bem como que não houve instauração de processo administrativo, o que teria cerceado seu direito de defesa. A questão central a ser analisada diz respeito à necessidade de notificação prévia do contribuinte para a constituição do crédito tributário, antes do ajuizamento da execução fiscal. No caso dos tributos municipais em questão, referentes aos exercícios de 2019 e 2020, é importante destacar que o lançamento se dá de ofício,…

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