Processo 5010244-18.2023.8.21.0039

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5010244-18.2023.8.21.0039/RS AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RÉU : LUIZ CARLOS FURTADO ADVOGADO(A) : NILTON LEONEL ARNECKE MARIA (DPE) ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA SAMPAIO PINHEIRO DE CASTRO ZACHER (DPE) ADVOGADO(A) : FLAVIO MARTINS RODRIGUES JUNIOR (DPE) ADVOGADO(A) : EVANDRO LUIS PITUCO (DPE) Local: Viamão Data: 17/07/2026 EDITAL Nº XXX.XXX.XXX-XX EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA   Prazo do Edital: 90 (noventa) dias OBJETO: INTIMAÇÃO do(a) réu(ré) LUIZ CARLOS FURTADO , CPF XXX.XXX.XXX-XX, RG: [removido], nascido(a) em 14/08/1964, filho(a) de JOÃO FRANCISCO FURTADO, atualmente em lugar incerto e não sabido, da sentença condenatória, prolatada na data de 03/06/2026, para o fim de CONDENAR o(a) réu(ré) LUIZ CARLOS FURTADO  como incurso nas sanções do artigo 155, §4º, inciso IV, do Código Penal, à pena de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial aberto, bem como ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário mínimo vigente à data do fato, corrigido quando do efetivo pagamento, ficando ciente do PRAZO de 05 (cinco) dias, a contar do término do prazo deste edital, para apelar, querendo. Viamão, 17 de julho de 2026. Servidor: JEAN CARLOS RAMON DA SILVA. Juíza: ⁣CRISTIANA ACOSTA MACHADO.

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