Processo 5010252-32.2019.4.02.5104

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

RECURSO CÍVEL Nº 5010252-32.2019.4.02.5104/RJ RECORRENTE : PAULO CESAR DOS SANTOS FERREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : IRENE EULALIA DA SILVA AGANETT (OAB RJ196735) ADVOGADO(A) : BRUNA DANIELE BARROS DE ARAUJO (OAB RJ210000) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM ESPECIAL, COM PEDIDO DECLARATÓRIO DE ESPECIALIDADE (ATIVIDADE DE VIGILANTE). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE. RECURSOS DO AUTOR E DO INSS.   O AUTOR É TITULAR DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM DIB EM 20/04/2016 E TOTALIZAÇÃO DE 35 ANOS, 9 MESES E 17 DIAS. VÊ-SE QUE FOI RECONHECIDA A ESPECIALIDADE DO PERÍODO DE 26/01/1988 A 28/04/1995.  EM SEDE JUDICIAL, O AUTOR POSTULOU, DE INÍCIO, A DECLARAÇÃO DA ESPECIALIDADE DOS PERÍODOS DE 07/06/1987 A 28/01/1988 E DE 29/05/1995 A 19/04/2016 E A REVISÃO DE SUA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. EM EMENDA À INICIAL (EVENTO 6), O AUTOR RETIROU DO SEGUNDO PERÍODO MENCIONADO, O TEMPO EM QUE RECEBEU AUXÍLIO-DOENÇA (18/12/2006 A 02/03/2007; EVENTO 6, EMENDAINIC1) E REQUEREU A CONVERSÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM ESPECIAL. AO QUE TUDO INDICA (DESPACHO DO EVENTO 3), ESSA PROVIDÊNCIA DO AUTOR TEVE EM VISTA EVITAR A SUSPENSÃO OU CONTROVÉRSIA EM TORNO DO TEMA 998 DO STJ (ESPECIALIDADE DURANTE O GOZO DE AUXÍLIO DOENÇA). A SENTENÇA (EVENTO 46) JULGOU O PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE: (I) RECONHECEU A ESPECIALIDADE DO PERÍODO DE 07/06/1987 A 25/01/1988, TEMA QUE NÃO FOI OBJETO DO RECURSO DO INSS; (II) NA FUNDAMENTAÇÃO , EXAMINOU E RECONHECEU A ESPECIALIDADE DOS INTERVALOS ( SEM O AUXÍLIO DOENÇA) DE 29/04/1995 A 17/12/2006 E DE 03/03/2007 A 20/04/2016, EM RAZÃO DA ATIVIDADE DE VIGILANTE: " RECONHEÇO, PORTANTO, A ESPECIALIDADE DO PERÍODO DE 29/04/1995 A 17/12/2006 E 03/03/2007 A 20/04/2016, O QUAL, ATÉ A DER (20/04/2016) " ( SEM O AUXÍLIO DOENÇA). NO ENTANTO, NO DISPOSITIVO , A DECLARAÇÃO DA ESPECIALIDADE, SEM QUALQUER FUNDAMENTAÇÃO PRÉVIA, FOI DO PERÍODO INTEIRO, DE 29/04/1995 A 20/04/2016 ( COM O PERÍODO DO AUXÍLIO DOENÇA): " (I) DECLARAR OS PERÍODOS ESPECIAIS DE... 29/05/1995 A 19/04/2016. O INSS DEVERÁ EFETUAR O CADASTRO NO CNIS/PRISMA ". O RECURSO DO INSS, QUE TRATA SOBRE A QUESTÃO, APOIOU-SE NO TEXTO DA FUNDAMENTAÇÃO  DA SENTENÇA, DE MODO QUE FEZ REFERÊNCIA APENAS AOS INTERVALOS DE 29/04/1995 A 17/12/2006 E DE 03/03/2007 A 20/04/2016 ( SEM O AUXÍLIO DOENÇA); (III) A SENTENÇA DEFERIU A REVISÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, COM EFEITOS FINANCEIROS DESDE A CITAÇÃO, TEMAS TRATADOS NO RECURSO DO AUTOR (PRETENDE A APOSENTADORIA ESPECIAL E COM EFEITOS FINANCEIROS DESDE A DIB). NO NOSSO ACÓRDÃO DO EVENTO 89, ESTA 5ª TURMA: (I) FIXOU A PREMISSA DE QUE A DECLARAÇÃO DE ESPECIALIDADE DO INTERVALO DO AUXÍLIO DOENÇA (DE 18/12/2006 A 02/03/2007) NÃO FOI OBJETO DO RECURSO DO INSS: " O RECURSO DO INSS NÃO IMPUGNA A DECLARAÇÃO DA ESPECIALIDADE DOS PERÍODOS DE... 18/12/2006 A 02/03/2007 (AUXÍLIO-DOENÇA). TRATA-SE DE QUESTÕES PRECLUSAS "; (II) MANTEVE PROVISORIAMENTE  A ESPECIALIDADE DOS INTERVALOS DE 29/04/1995 A 17/12/2006 E DE 03/03/2007 A 20/04/2016, COM BASE NA JURISPRUDÊNCIA ENTÃO VIGENTE DO STJ; E (III) DECIDIU " POR SUSPENDER O JULGAMENTO EM RELAÇÃO AO INTERVALO DE 29/04/1995 EM DIANTE, PARA AGUARDAR A SOLUÇÃO DO RE 1.368.225 (TEMA 1.209 DO STF) ". CUIDA-SE, PORTANTO, DE COMPLEMENTAR O JULGAMENTO JÁ INICIADO. 1) DAS PREMISSAS TEÓRICAS SOBRE A ESPECIALIDADE DO VIGILANTE. (I) DO PERÍODO ATÉ 28/04/1995.  EMBORA A…

Ver a publicação completa →

O TRF2 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.