Processo 5010258-35.2024.4.04.7003

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5010258-35.2024.4.04.7003/PR EXECUTADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUTOS ORIGINÁRIOS. RETIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO. ALTERAÇÃO DE CLASSE PROCESSUAL E INVERSÃO DOS POLOS. Processando-se o cumprimento de sentença nos próprios autos originários, deverá ser retificada   a autuação com a alteração da classe processual  para  Cumprimento de Sentença  e   inversão dos polos , se for o caso. 2. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO .  Proceda-se à intimação da parte executada para que, no  prazo de 15 (quinze) dias , efetue o pagamento da quantia exigida neste cumprimento de sentença, mediante depósito em conta a ser aberta à ordem deste Juízo, na agência nº 3944 da Caixa Econômica Federal. 3. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. ACRÉSCIMO DE MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ABERTURA DE PRAZO PARA, QUERENDO, APRESENTAR IMPUGNAÇÃO.  Não sendo atendida a determinação, o montante da condenação será acrescido de  multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios em igual percentual ,   nos termos do art. 523, §1º, do CPC. Transcorrido o prazo para o pagamento acima determinado, e independentemente de penhora ou nova intimação, terá início o prazo de 15 (quinze) dias para a parte executada, querendo, oferecer impugnação, na forma do art. 525 do CPC. 4. DEPÓSITO COMO GARANTIA DA EXECUÇÃO . Sendo efetuado depósito apenas como garantia da execução, a constituição da penhora é automática, independentemente da lavratura do respectivo termo, não havendo posterior intimação da parte executada para os fins do §1º do art. 841 do CPC, pois aplicável o art. 525 do CPC:  Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação . 5. DEPÓSITO REALIZADO SEM RESSALVA.  Havendo depósito voluntário, sem qualquer ressalva, deve-se presumir  (a)  que o valor é incontroverso;  (b)  que inexiste qualquer litígio quanto a este;  (c)  que é descabido qualquer recurso contra a determinação de sua imediata liberação à parte credora; e  (d)  que é descabida, neste caso, pelas razões expostas, prévia intimação do depositante. 6. INTIMAÇÃO NO CASO DE EVENTUAL IMPUGNAÇÃO.  Havendo impugnação, dê-se vista à parte exequente pelo prazo de 15 (quinze) dias ,  computado em dobro (CPC, art. 183) , se for o caso, sem prejuízo da aplicação do art. 525, § 6º, do CPC, no sentido de que a apresentação de defesa  "não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação, podendo o juiz, a requerimento do executado e desde que garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, atribuir-lhe efeito suspensivo, se seus fundamentos forem relevantes e se o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação ". 7. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. SISTEMAS INFORMATIZADOS DISPONIBILIZADOS AO PODER JUDICIÁRIO PARA LOCALIZAÇÃO E PENHORA DE BENS.  Intimada a parte executada e não havendo pagamento, diante do que estabelece o CPC, art. 139, IV, devem ser adotadas providências para a localização de bens penhoráveis. Para tanto, fica desde já determinada a realização de diligências, observados os termos desta decisão, por meio dos seguintes sistemas disponibilizados ao Poder Judiciário:  a)  SISBAJUD (https://www.cnj.jus.br/sistemas/sisbajud/), e b)  RENAJUD ( http://www.cnj.jus.br/sistemas/renajud ) 8.…

Ver a publicação completa →

O TRF4 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.