Processo 5010265-44.2025.8.13.0686
TJMG • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
PROJETO DE SENTENÇA 1. Relatório. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública. 2. Fundamentação. Inicialmente, cumpre registrar que os embargos de declaração (ID XXX.XXX.XXX-XX) não merecem acolhimento, pois foram opostos contra mero despacho que homologou o laudo pericial, declarou encerrada a instrução e determinou a remessa dos autos ao Juiz Leigo para elaboração de projeto de sentença (ID XXX.XXX.XXX-
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