Processo 5010269-88.2019.8.21.0033

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL ASSÍNCRONA DE 27/05/2026 A 28/05/2026 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5010269-88.2019.8.21.0033/ RS RELATORA : Desembargadora ALESSANDRA ABRAO BERTOLUCI PRESIDENTE : Desembargador NEWTON FABRÍCIO PROCURADOR(A) : ARMANDO ANTONIO LOTTI APELANTE : PROJETO IMOBILIARIO SPE 103 LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB MG108112) APELANTE : VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB MG108112) APELADO : VAGNER LUIZ DEVES DO NASCIMENTO (AUTOR) ADVOGADO(A) : MANOLITO DA SILVEIRA A 17ª CÂMARA CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO TÃO SOMENTE PARA AFASTAR A APLICAÇÃO DO ART. 43-A DA LEI Nº 4.591/1964 COMO FUNDAMENTO DA CONDENAÇÃO POR LUCROS CESSANTES, RECONHECENDO SUA INAPLICABILIDADE AO CONTRATO CELEBRADO NA ESPÉCIE, MANTENDO, NO MAIS, AS CONDENAÇÕES IMPOSTAS NA SENTENÇA. SEM HONORÁRIOS RECURSAIS, CONFORME TEMA 1059 DO STJ. RELATORA DO ACÓRDÃO : Desembargadora ALESSANDRA ABRAO BERTOLUCI Votante : Desembargadora ALESSANDRA ABRAO BERTOLUCI Votante : Desembargador NEWTON FABRÍCIO Votante : Desembargadora ROSANA BROGLIO GARBIN

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