Processo 5010291-67.2026.8.08.0000
TJES • Agravo de Execução Penal
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Ementa: DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. INTERDIÇÃO TEMPORÁRIA DE DIREITOS. MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO FIXADA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INVIABILIDADE DE CUMPRIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1- Agravo em Execução Penal interposto contra decisão que indeferiu pedido de retirada da monitoração eletrônica imposta como forma de fiscalização da pen
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