Processo 5010293-10.2026.4.02.5118

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010293-10.2026.4.02.5118/RJ AUTOR : ALYCE DOS ANJOS MANHAES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : ROSEMARY DOS SANTOS (OAB RJ151396) REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : CARLA SANTOS DOS ANJOS (Pais) ADVOGADO(A) : ROSEMARY DOS SANTOS (OAB RJ151396) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, para em conformidade com o art. 321, do CPC, promover a emenda da inicial, devendo, para tanto: I) Retificar a petição inicial, deverá a parte autora, qualificar completamente as partes (autor e réu), incluindo contato telefônico e endereço eletrônico da parte autora, conforme Art. 319, II do CPC.  Para o BPC-Loas, o telefone pessoal é essencial para a verificação social in loco pela assistente social , permitindo confirmar o endereço, resolver imprevistos e evitar atrasos na visita, deve ser fornecido mesmo que, o indeferimento administrativo não seja por critério de renda, visando a economia processual e a convergência em futuras diligências. II) Indicar a especialidade(s) da(s) perícia(s) judicial(ais), necessária(s) à comprovação do fato constitutivo do seu invocado direito; III) Informe, desde já, se a parte autora  concorda,  com a possibilidade de designação de perícia médica judicial na especialidade MEDICINA DO TRABALHO, caso não haja , a especialidade médica  indicada pela parte  no quadro de peritos cadastrados perante este Juízo; IV)  Juntar comprovante de residência legível, enquadrado,  datado, atualizado, expedido em prazo não superior a 90 dias, em seu nome (preferencialmente conta de consumo, de água, luz e telefone); Caso não disponha de comprovante em seu próprio nome, deve trazer documento equivalente tal como: declaração de Associação de Moradores. Na eventualidade de que o comprovante esteja em nome de pessoa distinta, deverá apresentar ainda, declaração do titular do documento com cópia de identidade e CPF , ratificando que a parte autora reside no endereço ali indicado. V) Juntar Instrumento de Procuração, legível, contendo a qualificação completa das partes;  datado ,  atualizado (firmado em período não superior a 90 dias); no caso de assinatura eletrônica , o documento deverá vir acompanhado de certificado digital padrão ICP-Brasil. VI) Juntar Declaração de hipossuficiência, contendo a qualificação completa da parte; datada,   atualizada (firmada em período não superior a 90 dias),  a qual  deverá ser assinada pela própria, ou então seja apresentado documento atualizado de outorga de poderes específicos,  sob pena de não apreciação do pedido de gratuidade de justiça. VII) Manifeste, se há o  interesse na adoção do "Juízo 100% Digital ", conforme Resolução 345, do Conselho Nacional de Justiça, e da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00059, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.  Havendo opção pelo "Juízo 100% Digital", deverá a Secretaria proceder  à anotação no campo "Informações Adicionais" do sistema e-Proc. Cumprida, ou não, a determinação acima, voltem os autos conclusos.

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