Processo 5010295-88.2023.8.21.6001

Apelação Cível Nº 5010295-88.2023.8.21.6001/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano moral RELATOR : Desembargador FERNANDO ANTONIO JARDIM PORTO APELANTE : GISELE SA COLARES (AUTOR) ADVOGADO(A) : PATRICIA CASSOL DE LIMA (OAB RS073874) APELADO : FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II (RÉU) ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB RS110803) APELADO : RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB RS110803) EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA E INDENIZATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PLATAFORMA "ACORDO CERTO". AUSÊNCIA DE PROVA DA ORIGEM DA DÍVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO ANULATÓRIA E INDENIZATÓRIA MOVIDA EM FACE DO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II E RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A., NA QUAL PLEITEAVA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO SUPOSTAMENTE ORIGINADO DE CARTÃO DE CRÉDITO DAS LOJAS RENNER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A EXISTÊNCIA E EXIGIBILIDADE DO DÉBITO COBRADO PELA PARTE RÉ NA PLATAFORMA "ACORDO CERTO"; (II) A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL DECORRENTE DA COBRANÇA INDEVIDA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A PARTE RÉ NÃO COMPROVOU SUFICIENTEMENTE A ORIGEM DA DÍVIDA EM DEBATE, POIS, EMBORA TENHA APRESENTADO CONTRATO DE SOLICITAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO ASSINADO PELA AUTORA EM 2009, NÃO TROUXE AOS AUTOS FATURAS OU OUTROS DOCUMENTOS QUE DEMONSTRASSEM A EFETIVA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO E O INADIMPLEMENTO. 2. A MERA SOLICITAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO COMPROVA, POR SI SÓ, A EXISTÊNCIA DE DÉBITO DECORRENTE DE SEU USO, SENDO NECESSÁRIA A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS QUE DEMONSTREM A UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO E O INADIMPLEMENTO. 3. A AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E DO DÉBITO IMPÕE O RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DAS COBRANÇAS, POR FORÇA DO ARTIGO 39, INCISO III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 4. A PLATAFORMA "ACORDO CERTO" É UMA FERRAMENTA DE CONSULTA DE PENDÊNCIAS FINANCEIRAS E NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS ONLINE, NÃO SE CONFUNDINDO COM CADASTRO DE INADIMPLENTES OU ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. 5. A INCLUSÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NA PLATAFORMA "ACORDO CERTO", POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL, POIS NÃO GERA RESTRIÇÃO AO CRÉDITO NEM EXPOSIÇÃO VEXATÓRIA, SENDO NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE, O QUE NÃO OCORREU NO CASO. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E DETERMINAR SUA EXCLUSÃO DA PLATAFORMA "ACORDO CERTO", MANTENDO-SE A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A INCLUSÃO DE DÉBITO INEXIGÍVEL NA PLATAFORMA "ACORDO CERTO" NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, DANO MORAL INDENIZÁVEL, POR NÃO SE TRATAR DE ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO, SENDO NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE. ___________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 6º, VIII, 39, III, 43, §5º, 46; CPC, ARTS. 85, §§2º E 8º, 373, I. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL DO AGINT NO RESP Nº 1.573.573/RJ; TJRS, APELAÇÃO CÍVEL Nº 50005015420228210027, REL. MARIA INES CLARAZ DE SOUZA LINCK, J. 09-12-2024; TJRS, APELAÇÃO CÍVEL Nº 50145957220238213001, REL. MARIA…

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