Processo 5010316-95.2025.4.04.7102

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AÇÃO PENAL Nº 5010316-95.2025.4.04.7102/RS RÉU : VALDILENE TRAJANO DE PONTES ADVOGADO(A) : LUIZ RENATO DE SOUSA GARCIA (OAB RS093679) ADVOGADO(A) : LUIS FERNANDO DA COSTA SANTOS (OAB RS105026) ADVOGADO(A) : FRANCIELE CAIPU VIEIRA (OAB RS124722) ADVOGADO(A) : ENZO MORAES SODRÉ (OAB RS130688) RÉU : DAINY PACHECO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : EDUARDO SCHMIDT JOBIM (OAB RS049202) RÉU : ANDRE MARANGON ADVOGADO(A) : IVAN BATISTA (OAB RS067790) RÉU : RODRIGO TOLFO ADVOGADO(A) : DANIEL FIGUEIRA TONETTO (OAB RS058691) RÉU : MARCELO OESTERREICH ADVOGADO(A) : DANIEL FIGUEIRA TONETTO (OAB RS058691) RÉU : VICTOR BESSAUER TOLFO ADVOGADO(A) : DANIEL FIGUEIRA TONETTO (OAB RS058691) RÉU : JEISON ZUANAZZI GASPARETTO ADVOGADO(A) : MARIANA FERNANDES LIXA (OAB SC031567) RÉU : JOSÉ ALBERTO MALLMANN ADVOGADO(A) : DANIEL FIGUEIRA TONETTO (OAB RS058691) RÉU : MARILEI GORRETI AVOZANI ADVOGADO(A) : ROBESPIERRE FERRAZZA TRINDADE (OAB RS037748) RÉU : GILMAR BESTER ADVOGADO(A) : ROBESPIERRE FERRAZZA TRINDADE (OAB RS037748) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação penal na qual o Ministério Público Federal imputa a: -  DAINY PACHECO DOS SANTOS , RODRIGO TOLFO , VICTOR BESSAUER TOLFO , MARCELO OESTERREICH , JOSÉ ALBERTO MALLMANN , JEISON ZUANAZZI GASPARETTO , MARILEI GORRETI AVOZANI , GILMAR BESTER , VALDILENE TRAJANO DE PONTES e ANDRE MARANGON  a prática do crime descrito no art. 2º, § 4º, II, da Lei 12.850/2013 com a agravante prevista no § 3º imposta a DAINY PACHEDO DOS SANTOS; -  DAINY PACHECO DOS SANTOS  a prática do crime descrito no art. 318 do Código Penal; -  DAINY PACHECO DOS SANTOS ; RODRIGO TOLFO ; MARCELO OESTERREICH e JOSÉ ALBERTO MALLMANN a prática do crime descrito no art. 312, § 1º, do Código Penal, na forma do art. 29 e 71 do Código Penal, com a causa de aumento do art. 327, § 2º, do Código Penal, incidente para DAINY PACHEDO DOS SANTOS; -  JEISON ZUANAZZI GASPARETTO a prática do crime descrito no art. 180, §§ 1º e 2º do Código Penal, na forma do art. 71 do Código Penal; -  MARILEI GORRETI AVOZANI , GILMAR BESTER , VALDILENE TRAJANO DE PONTES e ANDRE MARANGON  a prática do crime descrito no art. 180, §§ 1º e 2º do Código Penal; -  DAINY PACHECO DOS SANTOS ; RODRIGO TOLFO ; MARCELO OESTERREICH ; JOSÉ ALBERTO MALLMANN; JEISON ZUANAZZI GASPARETTO; VICTOR BESSAUER TOLFO ; MARILEI GORRETI AVOZANI ; GILMAR BESTER , VALDILENE TRAJANO DE PONTES e ANDRÉ MARANGON a prática do crime descrito no art. 1º, § 4º, da Lei nº 9.613/98. A denúncia foi recebida. Citados, os réus ofertaram resposta à acusação. Vieram os autos. Decido.   Condições da ação Por ocasião do recebimento da denúncia foram verificadas presentes as condições da ação penal. Com efeito, trata-se de fatos típicos, ilícitos e culpáveis, sendo assim, fixadas as balizas à possibilidade jurídica do pedido. Inexistem outros meios para satisfação da pretensão demandada (necessidade). O resultado legítimo contra o cometimento dos crimes imputados aos réus somente pode ser obtido por meio da ação penal (utilidade). Está sendo utilizado o instrumento adequado. A imputação foi erigida a juízo pelo titular da ação penal, sendo que os réus são passíveis de responsabilização penal. Os indícios suficientes de autoria, bem como a prova da materialidade delitiva relacionada aos delitos imputados aos acusados foram devidamente identificados na decisão de evento 12. Por fim, os crimes antecedentes à lavagem de capitais estão igualmente apontados na inicial. Ademais, conforme…

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