Processo 5010317-13.2025.8.21.0041

DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº 5010317-13.2025.8.21.0041/RS AUTOR : ALBINO VIACELLI ADVOGADO(A) : DAVI WAISMAN (OAB RS117088) ADVOGADO(A) : ADRIO MESSIAS DA SILVA (OAB RS068627) RÉU : CLEUSABETE DA SILVA PACHECO ADVOGADO(A) : VINICIUS SMIDERLE MACIEL (OAB RS129669) RÉU : PAMELA PACHECO RODRIGUES ADVOGADO(A) : VINICIUS SMIDERLE MACIEL (OAB RS129669) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Intimada para apresentar documentação requerida pelas rés ( evento 53, DESPADEC1 ), a parte autora juntou documentos no Evento 59. Após, as rés manifestaram-se alegando o descumprimento da determinação judicial, requerendo a aplicação da presunção prevista no art. 400 do Código de Processo Civil. Todavia, a controvérsia acerca da suficiência da documentação apresentada, bem como eventual incidência dos efeitos decorrentes da exibição incompleta ou da não exibição de documentos, confunde-se com o mérito da demanda e será apreciada oportunamente, quando da análise do conjunto probatório por ocasião da prolação da sentença. Cumpre salientar que a valoração da prova produzida, inclusive quanto à sua aptidão para demonstrar os fatos alegados pelas partes e às consequências processuais decorrentes de eventual descumprimento da determinação de exibição documental, será realizada em observância ao princípio do livre convencimento motivado, à luz de todo o acervo probatório constante dos autos. Assim, não havendo mais provas a serem produzidas, encerro a instrução. Intimem-se. Nada requerido, voltem conclusos para julgamento.

O TJRS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.