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STJ

1. Octavio Luiz Morais Brehm (agravante) x 2. Ministério Público Federal (agravado)

Processo nº 5010322-97.2019.4.04.7107 · Agravo Em Recurso Especial · 2019 · ver número completo →

Processo nº 5010322-97.2019.4.04.7107, do STJ, movido por 1. Octavio Luiz Morais Brehm (agravante) em face de 2. Ministério Público Federal (agravado), na classe Agravo Em Recurso Especial, distribuído em 2019.
Tribunal
STJ
Órgão julgador
Spf Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Penal
Classe
Agravo Em Recurso Especial
Ano
2019

Partes do processo

1. Octavio Luiz Morais Brehm (agravante)Polo ativo
2. Ministério Público Federal (agravado)Polo passivo
Karla da Costa SampaioAdvogado
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